Monthly Archives: julho 2015

RELATOR :MIN. MARCO AURELIO - Prisao preventiva – crime hediondo – afastamento. Se a propria lei preve que, em caso de sentenca condenatoria, o juiz decidira fundamentadamente se o reu podera apelar em liberdade, forcoso e concluir que o enquadramento do crime como hediondo nao revela, por si so, base para a prisao. PRISAO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTACAO. A…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas Corpus. 2. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desconformidade com as regras da Agência Nacional de Petróleo. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - Habeas corpus – prisão preventiva – Necessidade comprovada de sua decretação – decisão Fundamentada – motivação idônea que encontra apoio em Fatos concretos – gravidade concreta do fato criminoso – Legalidade da decisão que decretou a prisão cautelar – Precedentes – recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza Excepcional. – A privação cautelar…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fundamentação Idônea. Possibilidade de correção ex officio de erro Material (contradição entre ementa e dispositivo). Ausência De reformatio in pejus. Reconhecimento da prescrição. Instrução deficiente. 1. A questão suscitada que não foi objeto de debate no acórdão recorrido não pode ser examinada, em caráter inaugural, por…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade Relativa. Súmula 706/stf. Preclusão. Motivação per Relationem. Ofensa ao art. 93, ix, da constituição federal. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações Sucessivas. Legitimidade. 1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas privilegiado. Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Equiparação aos crimes definidos como hediondos. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. 1. A agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão com que se negou seguimento…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Recurso ordinário em habeas corpus. Processo Penal. Impetração não conhecida no superior tribunal de Justiça por inadequação da via eleita. Roubo qualificado e Associação criminosa. Prisão. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal Configurado. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema…

REL. MIN. ROBERTO BARROSO - Pedido de reconsideração recebido como Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação Pessoal de acórdão. Dosimetria da pena. Não aferição em Habeas corpus. 1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O art. 392 do CPP dispõe sobre a…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão liminar de ministro de Tribunal superior. Enunciado n. 691 da súmula do stf. Prisão Preventiva. Garantia da ordem pública. Organização Criminosa. Negado provimento. 1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes…