Monthly Archives: julho 2015

Damásio Evangelista de Jesus - A Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015, alterou o Código Penal (CP) para acrescentar ao art. 121, § 2o, mais uma qualificadora do crime de homicídio (inciso VI), com o nomen juris feminicídio. 1.  Conceito legal. Matar mulher em razão da condição do sexo feminino. O crime…

 Luiz Flávio Gomes - Ainda constitui uma grande novidade na nossa cultura jurídica o instituto da colaboração premiada (a delação premiada é uma espécie). Prevista nas leis brasileiras desde 1990, somente agora (com o escândalo da Petrobras) é que ganhou forte visibilidade. A delação tem suas vantagens (facilita a produção das provas, por exemplo), mas…

Rômulo de Andrade Moreira - Como se sabe, doravante, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal agora, exatamente na sessão plenária do dia 17 de…

Alfredo Coimbra - 1 - Introdução O objetivo deste trabalho é questionar o tratamento penal dispensado à continuidade delinquencial, quando se referir a crimes dolosos contra a vida. Fez-se uma abordagem inicial do seu aspecto histórico, justamente para que se pudesse confrontar as razões das suas raízes com o contexto social atual, onde os crimes…

 Luiz Flávio Gomes - Réu com direito legítimo ao regime semiaberto (mais brando) não pode ficar no regime fechado (mais gravoso). Se você pertence a uma tabela “X” (menos severa) no imposto de renda, jamais pode o fisco cobrar de você impostos com base na tabela “Y” (mais severa). Se você tem uma casa num…

João Clair Silveira - Baseado no artigo 332 do Código de Processo Civil, o qual afirma que "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa''entendo ser inadiável a discussão em relação…

Marcellus Polastri Lima - 1. Introdução. Muito já se disse sobre o procedimento do arquivamento dos autos de investigação criminal nos vários Cursos, Manuais e Tratados de Processo Penal existentes no Brasil, mas, porém, pouco se fala do desarquivamento. Prevê o artigo 28 do CPP: Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao…

 Damásio Evangelista de Jesus - Como noticiou a reportagem da Folha de S. Paulo do dia 21-2-2015, em matéria assinada pela jornalista Monique Oliveira, um médico, em São Bernardo do Campo (SP), após cuidar de uma paciente com hemorragia causada por uma tentativa de aborto, levou o fato ao conhecimento da polícia. Foi lavrado o…

 Valéria Diez Scarance Fernandes - A história do nosso país revela que as mulheres morrem a todo momento nas mãos dos parceiros. Mulheres de todas as idades, classes sociais e níveis de instrução são assassinadas porque homens não aceitam receber o “não” da parceira. Não toleram o “não” às suas mínimas ordens, ao seu desejo sexual ou…

 Guilherme Peña de Moraes -   A questão da constitucionalidade, ou não, da PEC n° 171, de 19 de agosto de 1993, que dispõe acerca da imputabilidade penal dos maiores de dezesseis anos, tem a ver com a extensão e profundidade da cláusula pétrea sobre a qual versam os arts. 60, § 4°, inc. IV, e 228 da…