Monthly Archives: julho 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal do ministério público. Crime contra a ordem Tributária. Provas insuficientes a demonstrar o poder de gestão do réu na Administração da empresa sonegadora. 1. A conduta de omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, eximindo-se do pagamento total ou parcial de tributos, subsume-se ao tipo penal do art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Indeferimento de diligências e de produção de prova Pericial. Ciência prévia do pedido ao ministério público. Possibilidade. Cerceamento De defesa não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações de ordem financeira relevantes ao fisco para A supressão do pagamento…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Mandado de segurança. Crime de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, V, parágrafo 2º, do decreto-lei nº 201/67). Pena privativa de liberdade. Prescrição. Extinção da punibilidade. Extensão do reconhecimento da prescrição à sanção de Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (precedente do stj). 1. Trata-se de mandado de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Imputação da prática dos crimes dispostos nos Incisos i e xi do art. 1º do decreto-lei 201/67 e art. 90 da lei 8.666/93. Preliminar de Incompetência rejeitada. Objeto de licitação fracionado. Indícios de que o convite nº 166/2008 foi direcionado a favorecer a empresa vencedora no…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Crime ambiental (art. 52 da lei 9.605/98). Caça de pequenos Roedores em área de preservação ambiental ausência de ato predatório à fauna Silvestre. Aplicação do princípio da insignificância: desproporcionalidade da Aplicação da pena à significação social do fato: absolvição. Apelo do mpf improvido. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei N.º 7.492/1986). Transferência de valores entre empresas no exterior. Ausência de Provas da saída ilegal de valores, da ilegal manutenção de valores em contas no Exterior e da autoria delitiva. Apelação improvida. 1. Apelação criminal interposta pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime de falso testemunho. Art. 341, § 1º, do código Penal. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Excessividade no quantum imposto. Caráter punitivo da pena. Ausência de condições financeiras para arcar com a pena Pecuniária. Substituição. Inaplicabilidade. Termos do cumprimento da pena da Competência do juízo da execução.…

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Emendatio libelli. Desnecessidade. Mutatio libelli. Impossibilidade súmula nº 453 do stf. Art. 168 § 1º, iii, do código penal. Apropriação Indébita praticada contra a caixa econômica federal. Apropriação do prêmio de Seguro habitacional pago pela seguradora. Inocorrência. Absolvição dos réus Mantida. Apelação da caixa improvida. 1. Inaplicável a "mutatio libelli",…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito movimentado pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão que, com esteio no artigo 395, inciso III, do Código Penal, decretou a nulidade da decisão que recebera a denúncia contra a ora recorrida, calcado no fundamento de que inexiste justa causa para o prosseguimento…