RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, i e ii, do cp. Crime contra empresa pública Federal. Concurso de pessoas. Ameaça com arma de fogo. Autoria comprovada. Reconhecimento do apelante como autor do delito pelas testemunhas. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base próxima ao mínimo legal. Possibilidade. Ação penal em andamento contra…
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HC – 5840/SE – 0000766-52.2015.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime, em tese, circulação de moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Decreto arrimado na necessidade Da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ausência de comprovação de Atividade laboral e de endereço…
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ACR – 12284/CE – 0002784-30.2014.4.05.8100
REL. DES. ROBERTO MACHADO - Penal e processo penal. Estelionato previdenciário (artigo 171, § 3° do código penal). Continuidade delitiva. Súmula 497 stf. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo MPF contra sentença que condenou a ré, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP,…
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Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pela Coligação Muda Brasil e pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) para terem acesso a cópia do acordo de colaboração premiada realizado pelo empresário Ricardo Pessoa, proprietário da construtora UTC. Conforme a decisão do ministro…
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Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
Devido à ausência de fundamentação nos pedidos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33688 para suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado, de quebrar os sigilos fiscais, bancários e telefônicos da Prohosp – Comércio…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.03.004668-7/PR
REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Questão de ordem. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento. Quitação integral. Extinção da Punibilidade. 1. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade do acusado com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, consoante previsão do art. 69 da Lei…
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000201-18.2015.404.0000/RS
REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Investigação. Prefeito municipal. Artigo 330 do código penal. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de dolo. Arquivamento. 1. Não há falar em desobediência de ordem judicial, ou na infração do artigo 1º, inciso XIV do Decreto Lei 201/67, quando não demonstrada a ciência pessoal inequívoca do investigado acerca da ordem emanada da autoridade judicial. 2. Ausência…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000330-24.2010.404.7008/PR
REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Artigo 40 da lei 9.605/98. Prescrição Retroativa. Inocorrência. Artigo 46 do código de processo Penal. Não observância. Mera irregularidade. Alegada Reparação dos danos ambientais. Não demonstrada pelo Conjunto probatório. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Condenação mantida. Pena privativa de Liberdade. Patamar mínimo legal. Substituição por uma Pena restritiva de direitos. 1.…
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AÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.011525-6/SC
REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, dos delitos do Inciso xiii do artigo 1º do decreto-lei 201/67, em concurso Material (artigo 69 do código penal), com o delito Previsto no § 4º c/c o §3º, inciso ii, do artigo 297 do código Penal. Competência federal. Prescrição pela pena in Abstrato. Inocorrência. Nomeação de…
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000155-29.2015.404.0000/PR
REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Processo penal. Correição parcial. Resposta à acusação Meramente formal. Garantia da ampla defesa. Necessidade. Defesa efetiva. Destituição da defensoria Pública da união. Prematura. 1. A partir da inovação trazida pela Lei 11.719/08, a resposta a acusação prevista no art. 396-A do CPP deve assegurar ao réu uma efetiva defesa, caracterizando-se como o momento oportuno para…
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