Monthly Archives: julho 2015

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Introdução irregular de medicamentos. Pequena quantidade. Contrabando. Artigo 334 do cp. Tráfico Internacional de munições. Art. 18 da lei 10.826/2003. Abordagem na zona primária de fiscalização. Tentativa. Critério de redução conforme o iter criminis percorrido. Concurso formal impróprio. 1. A introdução irregular, no território nacional, de pequena quantidade de medicamentos viola o controle das…

REL. DES. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental. Acompanhamento de defesa técnica. Inexistência. Cerceamento de Defesa pela modificação da denúncia. Mera correção de erros Materiais. Inexistência de prejuízo à defesa. Validade da prova Advinda de processo administrativo. Prova indiciária corroborada Pelos depoimentos testemunhais dos autos. Subsunção dos fatos ao Art. 313-a cp. Autorização para operar…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Questão de ordem. Penal. Apropriação indébita Previdenciária. Princípio da insignificância. Atipicidade da Conduta. Absolvição. 1. O princípio da insignificância tem aplicabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). 2. Aplicável, para fins de verificação da insignificância, o parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) previsto na Portaria nº 75 do…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Associação para o tráfico internacional de Entorpecentes. Autoria incomprovada. Absolvição. Art. 386, vii, do código de processo penal. In dubio pro reo. Manutenção da sentença. Escutas telefônicas Inconclusivas. Necessidade de serem corroboradas por Outros elementos de prova. 1. A ausência de provas inequívocas acerca da autoria do delito de associação para o tráfico internacional…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do cp). Percepção irregular do seguro-desemprego durante o Período de defeso. Erro sobre a ilicitude do fato. Art. 21 do Cp. Exclusão da culpabilidade do agente. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si…

REL. P/AC. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Art. 171, § 3°, do cp. Estelionato em detrimento Da caixa econômica federal. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Culpabilidade. Vetor desfavorável. Consequências do crime. Prejuízo ao erário superior a cem Mil reais. Vetorial negativa. Dosimetria da pena mantida. 1. A configuração do delito de estelionato exige o emprego, pelo agente, de meio fraudulento…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Artigos 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra o inss. Auxílio-doença. Atividade Laborativa concomitante. Tipicidade quanto a um dos Vínculos. Duvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao outro Vínculo. Dolo demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e comportamento da vítima. Não Exasperação da pena base.…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Artigo 334, caput, §1º, "c", do Código penal. Nulidade do feito. Inversão da ordem Processual. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Perdimento da mercadoria. Irrelevância. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação Mantida. 1. A declaração de nulidade processual deve ser acompanhada da demonstração do prejuízo causado…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Agravo de execução penal. Prescrição da pretensão Executória. Marco inicial da contagem do prazo Prescricional. Trânsito em julgado para ambas as partes. 1. Enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, não se há de falar em inação do Estado na busca execução da pena, porquanto inexiste título executivo a ampará-la. 2. O…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem tributária. Lei 8.137/90 artigo 1º Incisos i a iv. Tipicidade e autoria comprovadas. Dosimetria Da pena. Fatos posteriores com condenação transitada em Julgado. Elevação da pena-base. Impossibilidade. Valor Mínimo de reparação do dano. Necessidade de pedido Expresso. 1. Diante da intimação do réu para a audiência de oitiva…