REL. P/AC. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Multa do artigo 265 do código de Processo penal. Abandono da causa configurada. Manutenção da multa aplicada. 1. A sanção prevista no art. 265 do Código de Processo Penal tem o objetivo de punir o advogado que deixa de manejar a defesa do seu constituinte, deixando o…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001423-96.2008.404.7006/PR
REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Absorção do delito do artigo 304 c/c 298 do cp Pelo delito do artigo 334 do cp. Suspensão condicional do Processo. Possibilidade. 1. Diante da absorção operada na sentença, afigura-se viável a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 337 do STJ, uma vez que…
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Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira. De acordo com o ministro,…
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Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 129242 para dispensar o ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho de comparecer às sessões dos dias 8 e 9 de julho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na qual a Câmara dos Deputados investiga supostas irregularidades na estatal.…
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HABEAS CORPUS Nº 0001334-25.2015.4.03.0000/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Processo penal. Liberdade provisória. Sentença condenatória. Revogação do benefício. Fatos supervenientes. Exigibilidade. 1. Para revogar a liberdade provisória, deve a sentença condenatória fundamentar-se em fatos concretos ocorridos posteriormente à concessão do benefício. A isolada circunstância de ter sido condenado não implica o recolhimento do acusado sem que se satisfaçam os requisitos…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004580-81.2013.4.03.6181/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - crime de receptação qualificada - mercadorias pertencentes à empresa brasileira de correios e telégrafos - materialidade, autoria e dolo - comprovação - crime consumado - dosimetria da pena reforma - condenação mantida - parcial provimento do recurso. 1.Comprovada a materialidade delitiva do crime de receptação, pelo Auto de Prisão…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007747-96.2011.4.03.6110/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Cp, art. 317. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso de pessoas. Configuração. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Apelação desprovida. 1. Não se constata irregularidade quanto às interceptações telefônicas dos envolvidos na prática delitiva ou em relação ao desmembramento do feito originário. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006541-91.2012.4.03.6181/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - incidente de restituição de veículo - suposto crime de lavagem de ativos - automóvel apreendido na residência do investigado - bem de propriedade da esposa do investigado - documentação comprobatória de compra - presunção de boa-fé - improvimento do recurso. 1.Nos autos da ação penal em que figura…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011308-75.2012.4.03.6181/SP
REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processual penal. Subtração de processo. Formação de quadrilha. Inépcia da inicial. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência de suspeição. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Estado de necessidade não demonstrado. Desistência voluntária e tentativa. Inocorrência. Condenação e penas mantidas. Regime de cumprimento inicial da pena. Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. 1. Réus…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000509-36.2010.4.03.6118/SP
REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apelação criminal. Descaminho. Absolvição sumária. Princípio da insignificância. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Recurso provido. 1. Configurada a habitualidade criminosa a servir de empeço a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes dos Tribunais Superiores (AgRg no REsp 1468838/RS; STF- HC 122529; HC 113483; RHC 118104 e HC 118000). 2. Sentença de absolvição sumária…
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