Monthly Archives: julho 2015

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - crimes de moeda falsa e quadrilha - "operação galo capote" - fabricação e distribuição de cédulas falsas - membros componentes - associação de mais de três pessoas para a prática delitiva - vínculo associativo permanente - redução de pena que se afasta - participação de menor importância -…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i e ii. Preliminar. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena-base. Gravidade do dano. Circunstância judicial. Causa de aumento. Bis in idem.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665/SP,…

REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Apelação criminal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do código penal. Inépcia da denúncia não configurada.peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Materialidade comprovada. Continuidade delitiva. Art. 71 do código penal. Autoria demonstrada. Dolo genérico demonstrado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Calúnia cometida contra agente da polícia federal. Materialidade e autoria comprovadas. Falsidade da imputação: prova contrária que cabe ao denunciado, por meio da exceção da verdade. Pena-base: súmula 444 stj. Concurso de causas de aumento de pena: artigo 68, parágrafo único. Pena de multa: redução. Recurso desprovido. 1.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições facultativas impostas pelo juiz. Prestação de serviços à comunidade. Prestação pecuniária. Admissibilidade (lei n. 9.099/96, art. 89, § 2º). 1. O § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/5 permite ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Coação no curso do processo. Art. 344 do código penal. Consumação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Condenação. Dosimetria. Regime. Substituição de pena. Recurso provido. 1. A coação no curso do processo é um delito formal, que se consuma no momento da violência ou grave ameaça dirigida às…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Propriedade de policial. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de agravantes. Condenação. I. Autoria e materialidade comprovadas. II. O acusado, policial, agiu com abuso de sua função pública, violando dever inerente ao seu cargo que era justamente o combate a…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal e processo penal. Receptação de veículo e resistência à prisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria. I - Veículo proveniente de roubo conduzido pelo acusado que empreendeu fuga do local da abordagem policial e não demonstrou a aquisição lícita do bem. Comprovada a prática da receptação. II – Agente que…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Apelação criminal. Art. 2º, ii, da lei nº 8.137/90. Aplicação do art. 59 do código penal. Fixação da pena-base. Recurso desprovido. I - Na fixação da pena-base, deve o juiz atender ao disposto no art. 59 do Código Penal, de modo a eleger o justo e adequado o…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Exceção de ilegitimidade de parte. Rejeição. Decisão irrecorrível. Precedentes. Apelação não conhecida. I - Não cabe recurso da decisão que não acolhe a exceção de ilegitimidade de parte, seja porque não prevista tal hipótese no art. 593 do Código de Processo Penal, seja a contrario…