Monthly Archives: julho 2015

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Contrabando máquina eletrônica programada. Materialidade. Comprovação. Autoria. Dúvida razoável. Absolvição . Recurso não provido. I. Materialidade embasada em prova documental. Exame pericial indicando a procedência estrangeira de elementos constitutivos da MEP. II. Imputação subjetiva. Dúvida quanto à autoria. A acusada não era sócia formalmente e as provas orais confirmaram…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal e processo penal. Sentença condenatória. Art. 334, § 1º, ―c‖ e ―d‖. Ausência de comprovação de materialidade delitiva. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito. Art. 158 do cpp. Provas insuficientes da procedência estrangeira do material apreendido. Art. 386, vii, do cpp. Apelação provida. Absolvição do apelante. 1 -…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Peculiaridades do caso concreto. Racionalização da súmula 438 do stj. Órgão acusatório requer o reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse-utilidade na retomada do feito. Recurso em sentido…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão colegiada proferida em sede de embargos de declaração. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido. I - Nos termos dos artigos 557, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao caso, e 223 do Regimento…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Fraude constatada. Ausência de elementos que infirmem a ilicitude e o dolo. Reparação do dano. 1- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Condições especificadas pelo juízo competente. Término do período de prova. Requerimento do ministério público federal para prorrogação do período de prova com o fim de reparação do dano ambiental. Preclusão pro judicato. Recurso em sentido estrito desprovido. Ante a…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas. Interesse ao processo. Manutenção da decisão que indeferiu a restituição. I - Não tendo o ora apelante demonstrado, de forma inequívoca, a origem lícita dos valores apreendidos, e interessando ao processo sua apreensão (art. 118 do CPP),…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto caracterizado. Fixação da pena. Reforma. Substituição da pena. I – O delito de Denunciação Caluniosa tutela a Administração Pública, mas especificamente a administração da justiça e, de forma secundária, a honra da pessoa acusada falsamente pela prática de…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - apelações criminais interpostas pelo réu e pelo ministério público federal - art. 312, caput, na forma do art.71, ambos do cp - peculato - prescrição pela pena em abstrato - absolvição por falta de provas - condenação ante à comprovação da materialidade e autoria - majoração da…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Reconsideração da decisão que recebeu a denúncia. Possibilidade. Materialidade comprovada. Justa causa presente. Competência da justiça federal. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. 1.Uma vez exercido o juízo de admissibilidade da acusação, que culmina com o recebimento da denúncia, não pode o…