Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Processual penal - conflito de competência - tráfico internacional de drogas - impossibilidade de aplicação das disposições dos arts. 75 e 83 do cpp - aplicação do critério da anterioridade delitiva. 1. O critério estabelecido pelo art. 83 do Código de Processo Penal não é capaz de delimitar o Juízo…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato contra a previdência social. Art. , , do . Benefício previdenciário. Servidor do inss. Rejeição da denúncia.prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. 1. O réu foi denunciado pelo delito tipificado no art. 171, §3º,…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ - Penal. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de dolo. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, restando evidenciado que um dos vínculos empregatícios indicados pela ré e que embasou o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição era falso. 2. Recurso desprovido. Para ler o documento na íntegra,…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Apelação criminal. Constitucionalidade da lei complementar nº 105-2001. Quebra de sigilo bancário. Requisição direta feita pela receita federal. Possibilidade. Recurso desprovido. I - A Receita Federal obteve acesso às informações bancárias dos investigados, conforme autorizado pela Lei complementar nº 105-2001. Inexistência de violação à Constituição da República, ante…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelos réus. Contrabando de obras de arte (art. 334, §1º, "c", do cp). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria corretamente fixada em observância às regras do art. 59, do cp. Recurso do réu joseph mauricio chueke desprovido. Provido o recurso interposto pelo réu…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo médico pericial realizado por apenas um perito nomeado. Vigência do art. 159 do código de processo penal com a nova redação conferida pela lei 11.690-2008. Ausência de nulidade. I - Não há como ser reconhecida a existência de nenhum vício capaz de…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Prerrogativa do ministério público. Direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Condições desfavoráveis. Recurso desprovido. 1. O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos objetivos da Lei nº 9.099/95 (art. 89) poderá…

REL. DES. ALDERICO ROCHA SANTOS - Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Não Configuração. Denegação da ordem. 1. A cláusula da duração razoável do processo, fundamentalmente, deve ser avaliada pela lente de observação de três critérios: a complexidade da causa, que não raro demanda maior tempo de instrução; o comportamento processual das partes e de seus procuradores, que pode contribuir…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Habeas corpus. Prefeito. Repasse de verbas. Art. 337-a do Cp. Trancamento da ação penal. Ausência De justa causa. Ordem concedida. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em Julgado. Pena. Redimensionamento. Lei Penal mais benéfica. Progressão de regime. Detração. Remissão. Suspensão Condicional da pena. Livramento Condicional. Incidentes da execução. Substituição da pena privativa de liberdade Por restritiva de direitos. Prisão Domiciliar. Avaliação. Juiz da execução. Lep, Artigo 66. Substrato probatório. Exame. Revisão criminal. Via inadequada. Ordem Denegada. 1. É da competência do…