Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Diploma de curso técnico Apresentado junto ao conselho regional De contabilidade – crc/go. Falsificação Grosseira. Descaracterização. Denúncia. Recebimento. 1. A conduta punível na espécie é fazer uso de documento público contrafeito. Incrimina-se o comportamento de quem faz uso ou emprega documento que sabe que é materialmente falsificado, como se fora autêntico. 2. O tipo subjetivo é o dolo…

REL. DES. NEY BELLO - Processual penal. Habeas corpus. Fraude Em licitação. Decisão de recebimento da Denúncia sem assinatura. Ato inexistente. Ocorrência de prescrição. Extinção da Punibilidade. 1. A decisão que recebe a denúncia deve estar devidamente assinada pelo magistrado, sob pena de o ato ser considerado inexistente. Ineficaz, portanto, de produzir efeitos. 2. Ocorrência da prescrição, calculada a partir da data do fato delituoso…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Tráfico internacional de Entorpecentes. Flagrante convertido em Preventiva. Coculpabilidade. Inaplicabilidade. Condenação. Vedação de Recorrer em liberdade. Natureza e Quantidade da droga. Estrangeiro sem Vínculo com o país. Aplicação da causa de Diminuição. Art.33, §4º, da lei n. 11.343/2006. Possibilidade. Precedentes. Recurso Parcialmente provido. 1. O caso não comporta aplicação da teoria da coculpabilidade, considerando que grande parcela da população mundial…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Art.34 da lei n. 9605/98. Atos de pesca em período proibido Ou local interditado. Apreensão de Petrechos sem a retirada de qualquer Espécime da água. Aplicação do princípio da Insignificância. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância restringe-se às peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Processo penal. Art. 171, § 3º, do cp. Estelionato majorado. Percepção Fraudulenta do benefício de seguro desemprego. Dolo não comprovado. Erro De tipo. Art. 20 do cp. Configuração. 1. Configurada a prática do crime de estelionato qualificado em razão de o réu ter recebido benefício do seguro-desemprego quando já prestava serviços para novo empregador, sem registro na…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Habeas corpus. (cp: art. 304). (ctb: art. 309). Prisão Preventiva. Decreto. Decisão Fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, Art. 312. Lei n. 12.403/2011. Presunção de Inocência. Não violação. Requisitos Pessoais. Garantia. Não configuração. Constrangimento ilegal. Não Caracterização. Medidas diversas da Prisão (cpp: art. 319) inaplicáveis. Denegação da ordem. 1. A prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Crime ambiental. Flora. Art. 39 da lei 9.605/98. Desmatar Floresta nativa em área de preservação Permanente. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena reduzida. 1. Materialidade e autoria do delito tipificado no art. 39 da Lei 9605/98 comprovadas pelo auto de infração, termo de embargo/interdição, relatório de fiscalização e depoimento da testemunha. 2. Pena reduzida…

REL. DES. NEY BELLO - Penal. Processo penal. Inquérito. Restituição de veículos. Cautelar Inominada. Via inadequada. Extinção do Feito sem apreciação do mérito. 1. Contra decisão que determina a busca e apreensão de bens é cabível, originariamente, o pedido de restituição de coisas apreendidas – arts. 118 do CPP. Da decisão que defere ou não o pedido é cabível apelação supletiva – art.…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Habeas corpus. Pedido de Trancamento de inquérito policial. Ordem Denegada. Decisão fundamentada. Ampla Dilação probatória. Impossibilidade. Duplicidade de inquéritos. Impedimento. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. Na via estreita do habeas corpus não é cabível o exame aprofundado do conjunto probatório constante dos autos. A concessão da ordem fica condicionada à apresentação de prova…