Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 2.…

REL. DES. MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Ter em depósito Minério radioativo obtido sem autorização Legal. Torianita. Cerceamento de defesa. Dispensa de testemunha. Sem prejuízo para O reú. Ausência de nulidade. Dolo. Presente. Erros de tipo e de proibição. Não Configurados. Prestação pecuniária. Isenção das custas. Prequestionamento. 1. Não ocorre nulidade quando o juiz da causa indefere a produção de provas…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processo penal. Lei n. 8.666/93, art.89 E 90. Licitação. Fraude. Prescrição. Decreto-lei n. 201/67, art.1º, i. Inépcia da Denúncia. Materialidade e autoria. Inexistência de provas. Recurso improvido. 1. No delito do art. 89 a conduta consiste em dispensar ou inexigir a licitação quando esta for indispensável ou exigível. Assim, trata-se de norma penal em branco, cujo…

REL. DES. HILTON QUEIROZ - Penal. Processual penal. Restituição de Coisa apreendida. Manutenção da decisão Que deferiu a restituição. 1. Não havendo o apelante, em suas razões de reforma, apresentado elementos a infirmarem os fundamentos da decisão, não vejo como acolher a pretensão recursal de reforma. 2. A convicção do magistrado está alicerçada em elementos seguros a possibilitar a restituição dos cheques apreendidos, porquanto…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Telecomunicações. Rádio Comunitária clandestina. Lei n. 9.472/1997, Art. 183. Materialidade. Autoria. Demonstração. Condenação. Provimento. 1.Materialidade e Autoria sobejamente comprovadas. 2.Trata-se o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado, no caso, é a segurança dos meios de comunicação, por isso que a instalação e a utilização de…

REL. DES. MONICA SIFUENTES - Penal. Processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, § 3º, do código Penal. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do tipo comprovados em relação Às apelantes. Absolvição do réu mantida. Ausência de dolo. Dosimetria da pena. Promessa de paga ou recompensa. Impossibilidade. Substituição da pena nos Termos do art. 44, i, do código penal. Assistência judiciária gratuita. 1. Materialidade e autoria comprovadas…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Carteira de trabalho e previdência Social – ctps. Anotação. Ausência. Falsidade. Cp, artigo 297, § 4º. Atipicidade. Denúncia rejeitada. 1. O tipo penal descrito no artigo 297, § 4º, do Código Penal, para sua configuração, exige o dolo de falsear a verdade, inserindo dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou omitindo…