Monthly Archives: agosto 2015

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição retroativa. Não ocorrência. A prescrição em segundo grau se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão. Precedentes do Tribunal Pleno. Entendimento pacífico da Corte. Recurso não provido. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal, “o marco interruptivo do…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Dano cometido contra o patrimônio do Estado de Mato Grosso (destruição das vidraças da Casa do Albergado). Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e de ausência de periculosidade social da ação. 4. Ordem denegada.  Para ler o documento na…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Roubo majorado e formação de quadrilha (art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, e art. 288, todos do CP). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Fundado receio…

RELATORA :MIN. TEORI ZAVASCKI - Agravo regimental. Processual penal. Inépcia Da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento De fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental Realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. 1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no art. 299 do Código…

RELATOR MIN. BARROSO - Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativa de Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade demonstrada. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2.O decreto de prisão preventiva fundamentou-se no fato de que “o episodio de violencia contra a pessoa nao se trata de…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Agravo regimental em habeas corpus. Violação Ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de Teratologia. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário.…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Agravo regimental. Recurso ordinário em Habeas corpus. Cerceamento do direito de defesa. Dupla Supressão de instância. 1. A alegada nulidade do processo pela suposta nomeação de defensor dativo sem prévia consulta ao ora recorrente não foi debatida no Superior Tribunal de Justiça. O que significa dizer que o imediato conhecimento dessa matéria por parte do…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2º, I e II, c/c o art. 29, do Código Penal. Pronúncia. Acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão amparada na existência de indícios suficientes de autoria. Dever de motivação. Afirmações de colorido maior que tiveram, no próprio julgado, o necessário…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI- Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Admissibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Inexistência de prova de que integre organização criminosa. Impossibilidade de negar a incidência da causa de diminuição de…