Monthly Archives: agosto 2015

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual penal. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Interrogatório. Alegado abalo emocional do paciente,…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Penal. Descaminho (CP, art. 334). Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Constitucional. Penal. Reclamação. Ausência de Aderência estrita entre os conteúdos da decisão Reclamada e da súmula vinculante 24. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não havendo exata correlação entre o conteúdo dos atos reclamados e o entendimento consagrado no enunciado da Súmula Vinculante, é inviável a utilização da reclamação constitucional. Precedentes. 2. Agravo…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. Artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal e processual penal. Recurso especial. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da Decisão agravada. Súmula 283/stf. Incidência. 1. “E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a decisao recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nao abrange todos eles.”…

RELATOR MIN. ROBERTO BARROSO - Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus Prejudicado. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. 1.O julgamento monocrático do habeas corpus pelo Ministro Relator, na linha da jurisprudência da Corte, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2.A superveniência da sentença de pronúncia que mantém a prisão cautelar prejudica a análise da ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. As…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. Artigo 121, caput, do Código Penal. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução do crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Gravidade do modus operandi. Elevada quantidade…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca Da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local Dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes A mesma região. Inteligência do art. 427 do cpp. 1. Evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento formulado…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX - Agravo regimental no recurso extraordinário Com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Artigo 121, caput, do código penal. Decisão agravada não Impugnada. Incidência da súmula 287/stf. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros Fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão…