O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a queixa-crime ajuizada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra o também deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. O decano do STF reconheceu que a conduta descrita na Petição (PET) 5636 está amparada pela…
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Cabe ao Ministério Público estadual apurar crime em vila militar
Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar possível crime de ameaça entre militar da ativa, em férias, e um…
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Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com…
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AM pode economizar R$ 27 milhões por ano com audiências de custódia, diz Lewandowski
O estado do Amazonas poderá ter uma economia de cerca de R$ 27 milhões por ano com a realização das audiências de custódia, estimou, na sexta-feira (7/8), em Manaus, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, o projeto Audiência de Custódia permite ao…
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Defensoria pede HC para menores frequentarem shopping em São José do Rio Preto
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar no Habeas Corpus coletivo (HC) 129633, em favor de crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório em São José do Rio Preto (SP) para frequentar um shopping da cidade após às 19 horas, caso estejam…
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Juiz de execução penal pode fixar calendário de saídas temporárias de preso
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus…
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Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki em julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância
Leia abaixo a íntegra de voto-vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto de Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. O Plenário entendeu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira…
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Decisão do STF coloca José Dirceu à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão colocando o sentenciado da Ação Penal (AP) 470 José Dirceu de Oliveira e Silva à disposição da 13ª Vara Federal de Curitiba. A Justiça Federal do Paraná decretou a prisão preventiva do ex-ministro da Casa Civil e solicitou ao STF autorização para a transferência do preso ao…
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