Monthly Archives: agosto 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -  Penal e processual penal. Atividade de telecomunicações sem autorização da Anatel. (art. 183 da lei n.º 9.472/97). Rádio comunitária clandestina. Equipamento de Baixa potência. Ausência de potencialidade lesiva. Aplicação do princípio da Insignificância.. 1. Apelação criminal interposta por COCHISE FERREIRA DA SILVA contra sentença que, aplicando o disposto no art. 383 do CPP…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROBERTO MACHADO - Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas e associação Para o tráfico (art. 33 e art. 35 da lei 11.343/06). Competência da justiça federal. Litispendência. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ilicitude de prova. Confissão na fase inquisitorial. Coação moral ou física. Não comprovação. Materialidade e autoria demonstradas. 1 . Apelações criminais interpostas contra…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de expedição de alvará de Soltura. Pretensão não razoável. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em Tese, do delito previsto no art. 157, §2º, i e ii, c/c art. 14, ii, do cp. Tentativa de roubo à Agência dos correios situada em…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Estelionato majorado. Art. 171, § 3º, do cpb. Bolsa família. Elemento subjetivo configurado. Condição econômica satisfatória do Cônjuge. Prestação de falsas informações perante a união. Multa excessiva. Prestação pecuniária excessiva. Apelação criminal parcialmente provida. 1. Depreende-se das alegações da recorrente, quando interrogada em juízo, bem como dos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Penal e processual penal. Apelação. Estelionato em detrimento da previdência Social (cp, art. 171, § 3º). Recebimento fraudulento pela filha da beneficiária (já Falecida) de benefício previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Estado De necessidade não caracterizado. Absolvição não recomendada. Dosimetria. Higidez. Redução da pena aquém do mínimo cominado. Impossibilidade. Enunciado da Súmula…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal. Assalto à agência dos correios precedido de vários Outros crimes. Provas testemunhais e quebra de sigilo telefônico. Comprovação da Participação dos apelantes em várias ações criminosas praticadas pela quadrilha. Art. 288 do cp. Mantida a condenação diante da presença dos elementos da estabilidade e Permanência. Vários roubos de…

RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS - Penal. Apelação criminal da defesa. Prescrição retroativa. Decisão de Recebimento da denúncia por juiz incompetente. Ato que não interrompe a prescrição. Crimes praticados em 2002. Recebimento válido da denúncia em 2014. Extinção da Punibilidade declarada. Exame do mérito prejudicado. 1. Súmula 146, do STF: "A prescrição da ação penal regula-se pela…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento da Previdência social (art. 171, §3º, do cp). Obtenção fraudulenta de benefício Previdenciario de caráter assistencial ao portador de deficiência. Falsificação de Atestados médicos. Autoria e materialidade delitivas. Demonstração para apenas Uma das denunciadas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal e processual penal. Estelionato e falsidade documental praticados contra a Cef. Autoria dos crimes de falsidade provada em relação ao apelante. Potencialidade lesiva do crime de falsum que vai além do crime de estelionato Tentado contra a caixa. Concussão que não se opera. Confissão incompleta. Causa de Aumento de pena…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus contra sentença condenatória. Crimes Previstos na lei das licitações (lei nº 8.666/93, art. 89). Alegação de excesso na Dosimetria aplicada. Inocorrência. Inaplicabilidade da atenuante do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Decisum monocrático devidamente fundamentado. Inexistência de Nulidades. Denegação da ordem. 1. Destaco,…