Monthly Archives: agosto 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO APOLIANO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Reconhecimento da prescrição Retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do stf. Extinção de ofício da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação prejudicada. 1. Apelante que fora condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Pena De reclusão em regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar por alegações de Necessidade de tratamento médico e inexistência de estabelecimento penal Adequado ao regime. Indeferimento pelo julgador monocrático. Hipótese que não se Amolda à previsão da lei nº…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT - Penal. Processual penal. Convênios celebrados com a união. Desvio de verbas Públicas. Prestação de contas tardia. Crime de responsabilidade. Art. 1º, i e vii do Decreto-lei 201/67. Insuficiência de provas da autoria e materialidade delitivas. Não Comprovação do dolo. Apelação improvida. Absolvição mantida. 1. Sustenta a acusação que o ora apelado,…

REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Receptação qualificada. Palm tops. Ibge. Autoria, Materialidade comprovadas. Perdão judicial não Concedido. Redimensionamento da pena. 1. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra a autoria, materialidade e dolo dos réus na prática do delito previsto no art. 180, § 6º, do Código Penal. 2. A ciência dos réus acerca da origem ilícita dos…

REL. P/AC. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa Econômica federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Continuidade delitiva. Configurada. Prescrição Reconhecida para o crime de quadrilha. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, do meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si ou…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Art. 334 do código penal. Descaminho e Contrabando. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantum. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 334 do Código Penal quando a conduta delitiva do agente, além de habitual, também envolve a importação irregular de cigarros…

REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do código penal. Autoria e Materialidade comprovadas. Dolo configurado. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Prestação pecuniária. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como a ciência da falsidade da moeda pelo acusado, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no art. 289, § 1º, do…

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Estelionato contra ente público. Artigo 171, §3º, do código penal. Inclusão de dados Inverídicos para concessão de aposentadoria por idade Rural. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição Mantida. 1. Para a configuração do delito de estelionato, é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem patrimonial…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Embargos infringentes. Prestação pecuniária. Critérios De quantificação. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento, devendo, pois, ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e…

REL. DES.LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Prescrição retroativa. Não Ocorrência. Estelionato majorado. Tentativa. Art. 171, § 3º C/c art. 14, ii, do cp. 1. Mesmo considerado o período anterior à vigência da Lei n.º 12.234/2010 e a necessidade de se ter em conta o interstício dos fatos ao recebimento da denúncia, não transcorreu o lapso prescricional entre…