Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processo penal. Artigo 46 da lei 9.605/98. Prescrição Pela pena em abstrato. Cômputo de eventual majorante Específica no cálculo. Extinção da punibilidade. Artigo 299 Do código penal. Ausência de indícios da autoria. Artigo 304 do código penal. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absolvição mantida. 1. No cálculo da prescrição com base na…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do crédito tributário. Materialidade. Autoria. Movimentação financeira Omitida. Presunção relativa. Dolo genérico. Continuidade Delitiva. Grave dano à coletividade. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade e prestação Pecuniária. 1. A constituição definitiva do crédito tributário, apurado em…

REL. DES. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA - Penal. Processual penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). 2. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V,…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito processual penal. Partícipe. Depoimento de corréu. Prova insuficiente. in dubio pro reo. Absolvição. 1. Quando a prova coligida nos autos consiste unicamente no depoimento de corréu, o qual afirmou que a ideia de elaborar documento falso para obtenção de financiamento lhe foi dada pelo acusado, a instrução processual se mostra insuficiente para embasar sentença…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Embargos infringentes. Penal. Processo penal. Descaminho. Art. 334 do código penal. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o parâmetro de R$ 20.000,00, previsto na Portaria nº 75/12, do Ministério da Fazenda, deve ser aplicado de forma imediata e retroativa, para fins de aferição da insignificância penal…

REL. DES. MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Agravo regimental. Revisão criminal. Perda de cargo Público. Afastamento. Efeitos. A decisão proferida em revisão criminal, afastando o efeito da condenação consistente na perda do cargo público, remove o óbice decorrente da decisão penal condenatória, sendo essa a projeção de seus efeitos sobre a esfera administrativa. Remanescendo a perda do cargo público por força…

REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Ausente demonstração do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 94 do CP e 744 do CPP, não se afigura possível declarar o condenado reabilitado.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!