A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, na sessão de hoje (25), o julgamento da Extradição (EXT) 1388, ocorrido em 23 de junho passado, quando o colegiado deferiu a extradição do cidadão Kelly Freese para os Estados Unidos, onde é procurado para ir a julgamento perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos para…
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Negado recurso em que ex-governador de RR alegava suspeição de magistrado
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119892, no qual o ex-governador de Roraima e ex-deputado federal Neudo Ribeiro Campos questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão do STJ não reconheceu a suspeição de magistrado responsável pela ação penal na…
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Negada liminar a conselheiro do TCE-ES afastado do cargo
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na qual a defesa do conselheiro Valci José Ferreira pedia o seu retorno ao exercício do cargo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ao negar o pedido liminar no Habeas Corpus (HC) 126366, o relator explicou que o caso deve…
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Rejeitada denúncia de deputado federal do MT por omissão de despesas eleitorais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra o deputado federal Carlos Gomes Bezerra (PMDB-MT), acusado de falsidade ideológica na prestação de contas à Justiça eleitoral quanto às eleições de 2010. No julgamento do Inquérito (Inq) 3128, a Turma adotou o entendimento de que a omissão de despesas não implicou a prática…
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Mantida ação penal da Justiça comum após arquivamento de inquérito militar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão de hoje (25), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 125101 em que a defesa de dois policiais militares de São Paulo pedia o trancamento da ação penal que culminou com a condenação de ambos, pelo Tribunal do Júri, à pena de dez anos de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001407-35.2005.404.7205/SC
REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Apelação criminal. Tráfico de influência. Artigo 332 Do código penal. Dolo não comprovado. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Elementos probatórios que não afastam a existência de dúvida razoável no tocante à vontade livre e consciente do agente em participar do crime de tráfico de influência. 2. Ausente o elemento…
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0000793-62.2015.404.0000/RS
REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito processual penal. Correição parcial. Tribunal do Júri. Testemunhas. Oitiva por carta precatória após a fase de Pronúncia. Possibilidade. 1. Após a pronúncia, a oitiva das testemunhas deve ser renovada. 2. Para fins de julgamento pelo Tribunal do Juri, a situação ideal é a oitiva das testemunhas perante o Conselho de Sentença. 3. Quando as testemunhas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012138-66.2009.404.7200/SC
REL. DES. LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, §3º. Crime permanente quanto ao Beneficiário. Termo inicial da prescrição. Elemento Subjetivo do tipo. 1. O estelionato previdenciário imputado àquele que é o efetivo beneficiário das prestações indevidamente pagas pelo INSS (art. 171, §3º, do Código Penal) é crime permanente, razão pela qual não corre o prazo…
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INQUÉRITO POLICIAL Nº 0000631-04.2014.404.0000/RS
REL. DES. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Penal. Inquérito. Artigo 55 da lei 9.605/98 e 2º da lei 8.176/91. Atipicidade. Não reconhecimento. Recebimento da peça Acusatória. Cabimento. 1. A conduta de que trata o artigo 2º da Lei 8.176/91 é atípica na hipótese de a extração visar ao aproveitamento dos recursos minerais em obras públicas do próprio Município, o que inocorreu…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000139-63.2007.404.7014/PR
REL. DES. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Preliminares. Nulidade da provas colhidas por meio de gravação Ambiental. Nulidade pelo indeferimento de perguntas Formuladas pela defesa em audiência. Nulidade pelo Indeferimento de diligências complementares. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. Pacificado é o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem…
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