Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Habeas corpus. Penal. Mandado de prisão preventiva. Revogação. Inexistência de risco concreto à aplicação da lei penal e à regularidade da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do código de processo penal. 1. A prisão preventiva constitui medida de exceção e só deve ser decretada em…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Omissão de anotação de contrato de trabalho. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união. Competência da justiça estadual (stj, súmula n. 62). Recurso em sentido estrito desprovido. 1. O delito de omitir na folha de pagamento, CTPS etc. o nome do segurado e seus dados…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Roubo contra os correios. Materialidade demonstrada. Autoria não comprovada pelo conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não corroborado em juízo. Ausência de outras provas a demonstrar a autoria imputada ao réu. Intelecção do artigo 155 do cpp. Apelação desprovida. 1. Apelação do Ministério Público Federal pretendendo a…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Afastamento. Aplicação da súmula vinculante 24 do stf. Litispendência. Afastamento. Falta de justa causa. Procedimento administrativo-fiscal exaurido. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Apelação desprovida. 1. Está pacificado pela Súmula Vinculante nº 24 do STF não haver falar-se em crimes tributários de resultado, antes de…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Apelação criminal. Furto tentado. Artigo 155 § 4º, inciso i, ii e iv, do código penal. Materialidade comprovada. Autorias delitivas não comprovadas. Meros indícios. Princípio do "favor rei". Recurso desprovido. Absolvição mantida. 1. Os réus foram denunciados foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I,…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Preliminar: possibilidade de édito condenatório ainda que o ministério público peça a absolvição do réu. Prescrição: inocorrência. Materialidade comprovada. Inexigibilidade de conduta diversa: não configurada. Dolo presente. Autoria demonstrada. Apelação desprovida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou MILTON MANTOVANI à pena…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual. penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Delito do art. 183 da lei n. 9.472/97. Litispendência. Bis in idem. Inocorrência. Serviço de telecomunicações. Desclassificação para o delito do art. 70 da lei n. 4.117/62. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Pena pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Inconstitucionalidade. Código…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime e conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Previsão legal. Necessidade de justificativa prévia do condenado. Ordem denegada. Agravo regimental prejudicado. 1. O paciente, condenado pelo delito do art. 289, § 1º, do Código Penal a 3 (três) anos de reclusão…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Dispensa de licitação. Crime de responsabilidade de prefeito. Dolo. Materialidade e autoria provadas. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria dos crimes do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67 comprovadas pela prova documental e testemunhal. 2. O dolo exsurge das…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Processo penal. Artigo 15 da lei nº 7.802/89. Configuração. Materialidade. Autoria. Dolo. Erro de tipo. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Artigo 334, § 1º, "d", do código penal. Não configuração. Princípio da consunção. Dosimetria. Pena-base. Recursos desprovidos.  1. Crime previsto artigo 15 da Lei nº 7.802/89. Materialidade e…