Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - processual penal - crime de roubo à empresa brasileira de correios e telégrafos - arguição de nulidade de sentença - ausência de fundamentação - não apreciação de todas as teses lançadas em alegações finais - preliminar acolhida - sentença anulada - retorno dos autos à instância de origem…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Introdução de moeda falsa no comércio. Artigo 289, §1º, do cp. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Delação ou chamada de corréu: inaptidão para, isoladamente, embasar condenação judicial. Apelação parcialmente provida.  1. Apelação da Acusação contra a sentença que absolveu Carlos Roberto Ferreira da imputação da prática do artigo…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Crimes de uso de documento falso e falsa identidade. Materialidade não comprovada. Apelação improvida. 1. Não restou efetivamente comprovada a materialidade delitiva, relativamente à falsidade do passaporte da República da Costa do Marfim de nº 04LD78055, em nome de Félix Kouassi, que foi usado pelo réu para reingressar no Brasil, bem…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Progressão de regime. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. A alegação de indevida manutenção da paciente no regime prisional fechado não foi submetida ao Juízo das Execuções…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Apelação criminal - tráfico internacional de drogas - receptação culposa - concurso material - materialidade e autoria - comprovação - dolo quanto ao crime de tráfico de drogas comprovado - transnacionalidade do tráfico caracterizada - condenação mantida - manutenção da pena-base fixada ao crime de tráfico de drogas - art.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - processual penal - pedido de unificação de feitos - art.80 do código de processo penal - feitos em fases distintas - ausência de prejuízo ao réu - sentença já prolatada - indeferimento do pedido que resta mantido - improvimento do recurso. 1.Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Estelionato. Princípio da insignificância. Crime cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Código penal, art. 171, § 3º. Inaplicabilidade. 1. O princípio da insignificância é reservado para situações particulares nas quais não há relevante ofensa ao bem jurídico tutelado…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - estelionato contra a previdência social - concessão indevida de benefício com base em tempo conversão de tempo comum em atividade especial e vínculo empregatício inexistente - materialidade, autoria e dolo - comprovação - princípio in dubio pro reo - não aplicação - improvimento dos recursos. 1.O acusado, na qualidade…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência da justiça federal. Dosimetria. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a repressão à narcotraficância. Benesse mantida em observância ao princípio da "non reformatio in pejus". Fixação do regime fechado. Substituição de pena privativa…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Crime ambiental. Artigo 40, caput, da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva estatal: inocorrência. Recurso intempestivo. Não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal. Apelação não conhecida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou Eduardo Ribeiro dos Santos à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial…