Monthly Archives: agosto 2015

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Apelação criminal. Art. 299 e 334 do cp. Fundap. Interposição de pessoas. Recurso ministerial desprovido. I - Absolvição em relação ao crime de descaminho, ressalvada, no corpo deste julgado, que a hipótese melhor seria retratada pelos artigos, 1º e 2º da Lei n. 8.137/90. Parcela da sentença acobertada pela…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Erro de proibição. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida. I – Materialidade e autoria incontroversas. Benefício previdenciário que prosseguiu sendo sacado mesmo após o falecimento da beneficiária. Erro de proibição não caracterizado. Agente que adotava medidas, anualmente, no…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal - processual penal - recurso em sentido estrito em face de decisão que inadmitiu recurso contra decisão de indeferimento de provas – falta de instrução adequada - não conheço do recurso. I- Recurso em Sentido Estrito em face de decisão (fl.128) que teria inadmitido o recurso de apelação…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal. Peça inaugural que atende aos requisitos legais do art. 41 do código de processo penal. Inépcia da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Autoria e materialidade demonstradas. I - Verificado que a exordial acusatória, tal como redigida, atende aos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal,…

REL. DES. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS - Penal - recurso em sentido estrito - investigação - medidas cautelares deferidas por juiz estadual - incompetência - art. 564, i do cpp. Nulidade da prova. I - Acusados alegadamente integrantes de organização criminosa dedicada à obtenção de dados pessoais de correntistas do Itaucard e Citibank Dinners com vistas…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Art. 15 c/c art. 20, ambos da lei 10.826/2003. Competência da justiça federal. Imputabilidade do réu atestada por laudo pericial. Dosimetria da pena mantida e regime inicial de cumprimento da pena revisto. Expedição de alvará de soltura. Apelação parcialmente provida. I - A conduta do apelante não…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito processual penal. Carta testemunhável. Embargos de declaração intempestivos. Motivo de força maior caracterizado. Arts. 382 e 798 do código processo penal. I - Comprovada a existência de motivo de força maior, a impedir a contagem ordinária do prazo para o manejo de embargos de declaração, há de ser afastada…

REL. DES. ANDRÉ FONTES - Penal e processo penal. Sentença condenatória. Art. 304 c/c art. 297 do cp. Uso de cnh falsa. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Dolo atestado. Dosimetria da pena. Pena de multa proporcional à pena restritiva de liberdade fixada. Valor unitário do dia-multa redefinido para se adequar à capacidade financeira do réu.…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Apelação criminal do ministério público federal. Materialidade comprovada através de perícia direta. Autoria e dolo comprovados. Sentença absolutória reformada, para condenar o apelado. Dosimetria efetuada. Vencido, parcialmente, o relator, quanto à dosimetria da pena. Apelação conhecida e provida. 1. Trata-se de apelação interposta pelo…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – apelação criminal – inserção de dados falsos em sistema de informações - art. 313-a, do cp – autoria e materialidade comprovadas pelos relatórios de autidotiria do inss – dosimetria da pena excessiva - prescrição do crime do art. 288 do cp - recurso parcialmente providos. I –…