Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, §1º, i, c/c art. 71, ambos do código penal. Crédito tributário. Lançamento definitivo. Condição objetiva punibilidade. Decadência. Materialidade. Não configuração. 1. Com a edição do Enunciado nº 24, da Súmula Vinculante do eg. Supremo Tribunal Federal, não pairam dúvidas acerca da exigência da constituição definitiva do crédito tributário como…

RELATOR DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelações criminais. Art. 33, caput e 35 c/c o art. 40, i, da lei nº 11.343/2006. Nulidade da interceptação telefônica. Princípio da identidade física do juiz. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento de pena. Art. 40, i, da lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena. Apelação do ministério público federal parcialmente provida. Apelações dos…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Habeas corpus. Declinação de competência. Instrução concluída. Renovação dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Não ocorrência. 1. Declinada a competência do juízo estadual para a Justiça Federal, após finalizada a instrução, não configura nulidade processual a ratificação dos atos de instrução realizados no juízo anterior, sob o pretexto de ofensa ao…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Penal. Crimes contra a honra. Queixa. Dirigentes da oab-go. Comprovação tardia dessa condição. Decadência. Extinção da punibilidade. Desprovimento do recurso em sentido estrito. 1. Não tendo os recorrentes, dirigentes da OAB/GO, feito a prova dessa condição — documento essencial à propositura da ação — no momento da apresentação da queixa, em crime contra a honra, senão…

RELATOR DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Indígenas (pai e filho). Crime ambiental. Interesses da união federal. Competência da justiça federal. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado revolvimento de provas. Via inadequada. Paciente idoso com doenças inerentes à senilidade. Periculosidade reduzida. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Paciente jovem. Ameaça à procurador da república.…

RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Injúria. Difamação. Publicação de matéria em blog. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Fatos ocorridos antes da lei 12.234/10. Lei penal mais grave. Irretroatividade. 1. Merece ser extinta a punibilidade de paciente acusado de praticar os crime de difamação e injúria, quando as penas aplicadas para cada delito são inferiores a 01…

RELATOR DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -  Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Transnacionalidade do delito demonstrada. Perícia de voz. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. No que se refere à transnacionalidade do delito, do exame dos autos, verifica-se ter ela restado demonstrada, justificando, portanto, a competência…

RELATOR DESEMBARGADOR NEY BELLO - Processo penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Reiteração criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. 1. Conquanto, após o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva seja exceção entre as exceções no ordenamento jurídico, uma vez que a liberdade é fundamento do Estado Democrático de Direito, é possível decretá-la em desfavor de paciente que, mesmo respondendo a processo…

RELATOR DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Apreensão de 1 kg de cocaína no aeroporto internacional de manaus/df. Liberdade provisória. Manifestação ministerial parcialmente favorável. Inexistência dos requisitos autorizadores da prisão. Concessão parcial da ordem. 1. A prisão preventiva exige a constatação, em concreto, de pelo menos um dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código…

RELATORA DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Estelionato (art. 171, § 3º, do código penal). Ausência de provas. Absolvição com fundamento no art. 386, inciso iii, do código de processo penal mantida. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para…