Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Penal. Processo penal. Art. 333 do cp. Corrupção ativa. Bem jurídico. Moralidade da administração pública. Crime formal. Atipicidade da conduta. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Absolvição. 1. No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo específico consistente na vontade de fazer…

RELATOR: DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Processual penal. Habeas corpus. Saques fraudulentos do seguro desemprego. Art. 171, § 3º, do código penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Cumprimento da lei penal. Requisitos autorizadores da prisão preventiva. Denegação da ordem. 1. A garantia da aplicação da lei penal justifica a decretação da prisão preventiva quando fundada em elementos fáticos concretos,…

RELATOR DESEMBARGADOR PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal e processual penal. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes (art. 14, c/c art. 18, inciso i, ambos da lei 6.368/76). Preliminares afastadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas corretamente fixada. Apelações improvidas. 1. A materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Nos termos da Súmula 273 do…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Estelionato. Caixa econômica federal. Prisão em flagrante. Ilegalidade não reconhecida. Nota de culpa. Enunciado 14 da súmula vinculante stf. Ofensa inexistente. Inquérito. Contraditório e ampla defesa. Mitigação. Prisão preventiva. Necessidade. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a corréu. Ordem denegada 1. Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei 11.343/2006. Aplicação. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Benefício não concedido. Substituição da pena reclusiva.…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório. Último ato da instrução processual. Ilegalidade. Reconhecimento. 1. Apesar de a lei relativizar a ordem quanto à inquirição das testemunhas, o mesmo não ocorre em relação ao réu, que deve ser realizado ao final. O interrogatório ao final da instrução favorece a defesa, porque o exercício da defesa pessoal…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Competência. Associação para o tráfico não comprovada. Confissão extrajudicial. Retratação parcial em juízo. Atenuante. Incidência. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência. Recursos parcialmente providos. 1. Os réus foram presos em flagrante transportando 29.242 kg (vinte e nove quilos e duzentos e quarenta e dois gramas) de cocaína proveniente do Peru, na…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão do curso da prescrição. Parcelamento do débito. Exclusão posterior. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Paciente maior de setenta anos na data da sentença. Reconhecimento. 1. Descabe falar em inépcia da denúncia para a ação penal, quando a acusatória…

REL. DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Apelação. Condenação. Reconhecimento pessoal. Fotografia. Ratificado em juízo. Idoneidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Absolvição. Improcedência. Continuidade delitiva. Quantidade de infrações. Dosimetria da pena. Redução. Recurso de apelação. Provimento parcial. 1. O reconhecimento pessoal realizado por meio de fotografia, quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, detém idoneidade para formação da…