Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação Da lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem Concedida. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de Entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Reconhecimento da nulidade da sentença condenatória Pelo tribunal de origem. Extensão da ordem concedida ao Corréu. Situações diversas. Segregação decretada sem a Devida fundamentação idônea. Gravidade abstrata do Delito de tráfico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Dispensa Irregular de licitação (art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93) e crime de responsabilidade (art. 1º, xi, do Decreto-lei nº 201/67). Pretensão de trancamento da Ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia Da denúncia. Ausência de justa causa não Evidenciada de plano. Presença de indícios…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -  Execução penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso ordinário. Não cabimento. Progressão ao Regime semiaberto. Réu mantido no regime fechado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Desconsideração do parecer do ministério público. Pronunciamento que teria partido de premissa Fática equivocada. Caráter opinativo do parecer Ministerial. Constrangimento ilegal inexistente. 1. A manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que eventuais inconsistências em seu teor não influenciam no julgamento do mérito do reclamo,…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Próprio. Via inadequada. Roubo duplamente Circunstanciado. Uso de arma desmuniciada. Afastamento da majorante. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob…

RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME -   Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Menoridade das vítimas. Certidão de nascimento. Ausência. Demonstração Probatória por outros elementos. Possibilidade. 1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, este Superior Tribunal tem admitido a verificação…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO -   Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova Condenação em regime semiaberto durante o cumprimento De pena restritiva de direitos. Reconversão desta em Privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não Conhecido. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio,…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Via inadequada. Roubo duplamente Circunstanciado. Agravante da reincidência e Confissão espontânea. Compensação. Majorantes. Quantum de acréscimo. Ilegalidade. Súmula 443 desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas…

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -   Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pelo tribunal do júri por Homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de Exclusão da qualificadora. Súmula 7/stj. Precedentes. Perda do cargo público de policial Rodoviário federal devidamente justificada. Art. 617 Do cpp. Ausência de prequestionamento. Reformatio in Pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. 1. O Tribunal estadual, após…