Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -   Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Posse tranquila da res. Prescindibilidade. Dosimetria. Atenuante da Menoridade. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Majorantes. Acréscimo fundado em Critério matemático. Ilegalidade. Regime Semiaberto. Fixação. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -  Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de Recurso próprio. Estelionato e quadrilha. Crime Contra o sistema financeiro. Inocorrência. Deslocamento da competência para a justiça Federal. Impossibilidade. Revolvimento Fático-probatório. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Habeas corpus impetrado em substituição a Recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. 1) Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-base fixada no Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados n. 440 da súmula do superior tribunal de Justiça - stj e n. 718 e 719 da súmula do supremo tribunal Federal - stf. 2) aplicação do disposto…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -   Penal e processual. Agravo regimental em habeas Corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do Mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Condições. Descumprimento no período de prova. Revogação depois do prazo legal. Possibilidade. Art. 89, § 4º da Lei n. 9.099/1995. Agravo não provido. 1. Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado,…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o Tráfico. Alegada violação de domicílio e nulidade das Provas apreendidas. Improcedência. Crime de natureza Permanente. Mandado de busca e apreensão prescindível. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. – Não…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraudes em licitações, formação de quadrilha e falsidade Ideológica. Operação fratelli. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior Colheita de provas. Existência. Procedimentos de Investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com Reclusão. Prorrogações. Fundamentação…

RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro. Lavagem de capitais. Incompetência da justiça federal. Não Conhecimento. Violação ao decreto n. 3810/2001. Alegação genérica. Incidência da súmula n. 284/stf. Reformatio in pejus. Inocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade em recurso interposto Exclusivamente pela defesa. Lavagem de capitais. Atipicidade. Análise Prejudicada. Condenação nos arts. 22, parágrafo único da…

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA -   Penal e processual. Recurso ordinário em habeas Corpus tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não Configuração. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Decreto constritivo carente de Fundamentação. Constrangimento ilegal evidente. 1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -  Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras Alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição Definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso Não provido. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública,…