RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso Próprio. Confissão parcial. Atenuante configurada. Arma de Fogo não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Terceira fase da dosimetria. Majoração Acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem Concedida de ofício. 1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo…
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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.834 – MT (2015/0033845-2)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-a Do cp. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e À dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação Do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença Condenatória. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a…
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.938 – PR (2013/0050502-2)
RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO - Penal. Conflito de competência. Crime de violação de Direito autoral. Cds e dvds. Produtos adquiridos no Paraguai. Conjunto fático que caracteriza a Transnacionalidade do delito. Competência da justiça Federal. 1. A apreensão de DVDs e CDs falsificados, com violação de direitos autorais, tipifica, em tese, o crime do § 2º do art. 184 do Código…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.204 – SP (2014/0222646-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, ii. Fraude à Fiscalização tributária. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que Atende aos requisitos do art. 41 do cpp. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega Provimento. I - A exordial acusatória cumpriu todos os…
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HABEAS CORPUS Nº 316.767 – SP (2015/0034610-1)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente - eca. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de Drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência de Violência ou grave ameaça. Adolescente com outra Passagem pela vara da infância e da juventude. Reiteração no comentimento de infrações graves não Configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.187 – MG (2014/0319770-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em Preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Cometimento De novo delito durante cumprimento de prisão domiciliar. Reiteração delitiva. Recurso desprovido. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes…
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Crimes Hediondos Preterdolosos
Damásio Evangelista de Jesus - A Lei n. 13.142, de 6 de julho de 2015, além de criar novos tipos do crime de homicídio (Código Penal, art. 121), acrescentou ao delito de lesão corporal (art. 129) mais um parágrafo, o de n. 12, descrevendo uma causa de aumento de pena (art. 2o), e ampliou, pelo…
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Condução Coercitiva em CPI: A Legalidade da Condução Coercitiva de Testemunha, Determinada Por Comissão Parlamentar de Inquérito
RENATO MARCÃO/RODRIGO TANAMATI - 1. Introdução A atual crise política brasileira tem exigido, mais uma vez, a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de seu poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito. Em episódio ocorrido em um passado recente, uma das Comissões, no transcorrer das investigações, determinou a condução coercitiva de…
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Audiência de Custódia: viabilidade
Alamiro Velludo Salvador Netto - A ciência jurídica que se dedica ao estudo do processo penal tradicionalmente outorga-lhe uma natureza complexa. A finalidade do processo abrangeria questões múltiplas e de diversos matizes, as vezes de intrincada e conflituosa convivência: a condenação do culpado, a proteção do inocente, a formalidade do procedimento isenta de arbitrariedades e…
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Audiência de Custódia: inviabilidade
Marcelo Assiz Ricci - No último mês de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça o anunciou o “Projeto Audiência de Custódia”. Para implantação do projeto piloto, o Tribunal de Justiça de São Paulo promulgou o Provimento Conjunto nº 03/2015, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça. Sua principal inovação é estabelecer a apresentação da…
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