André Wagner Melgaço Reis - O Juiz, ao fixar a pena do réu, deve levar em consideração, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dentre as quais se encontra a valoração a respeito da personalidade do agente criminoso. A personalidade, por sua vez, está vinculada às qualidades morais, às distorções de caráter,…
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A discricionariedade pública na aplicação de sanções punitivas no âmbito da lei de anticorrupção e do decreto Federal 8.420/15
Rubens Approbato Machado/Ricardo R. Farias/Marcelo R.F. Dias/Lucas Lazzarini - Como a lei de anticorrupção e o seu decreto regulamentador, em função das sanções financeiras que estabelecem, afetarão as pessoas jurídicas autuadas no território nacional? A lei Federal 12.846/13, hodiernamente conhecida como “Lei Anticorrupção” preceitua que as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração…
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Primeira Turma rejeita denúncia contra deputado Nilson Leitão
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e rejeitou denúncia contra o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), acusado de desvio de recursos públicos quando era prefeito de Sinop (MT). Segundo a acusação, o parlamentar teria participado de combinação com a empresa Planan para fraudar licitação…
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2ª Turma mantém condenação de jornalista por injúria
A decisão do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 891647, que manteve condenação imposta ao jornalista Paulo Henrique Amorim pelo crime de injúria contra Merval Pereira, colunista do jornal O Globo, foi mantida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Amorim foi condenado à pena de 1 mês e dez…
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1ª Turma rejeita queixa-crime de Antônio Imbassahy contra Nelson Portella
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o Inquérito (Inq) 3546, resultante de queixa-crime apresentada pelo deputado federal Antônio José Imbassahy da Silva (PSDB-BA) contra o deputado federal Nelson Vicente Portela Pellegrino (PT-BA). Imbassahy acusava Portella dos crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138, 139 e 140 do Código Penal) no contexto da…
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2ª Turma inadmite condenação definitiva como indicativo de maus antecedentes, após prazo de reincidência
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A decisão se deu por maioria de votos no julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315 nesta terça-feira…
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Em entrevista, ministro Roberto Barroso comenta seu voto sobre descriminalização da maconha
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu entrevista publicada nesta segunda-feira (14) pela BBC Brasil, na qual explica seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sessão de julgamento do dia 10/9, o ministro se manifestou exclusivamente sobre o uso da…
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1ª Turma recebe denúncia contra Paulo Maluf por suposto crime de falsidade ideológica
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (Inquérito 3601) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por suposta prática do crime de falsidade ideológica. Conforme o processo, na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral, Maluf teria omitido recursos utilizados em sua campanha para deputado no ano de…
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Negada liminar em novo pedido de HC formulado por Renato Duque
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 130106, impetrado por Renato Duque, ex-diretor da Petrobras e um dos investigados na Operação Lava-Jato, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de revogação de sua prisão preventiva. A decisão foi publicada no Diário da…
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Mantida prisão de acusados de matar líder de liga camponesa em município mineiro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130140, impetrado pela defesa de Marcos Ribeiro de Gusmão e Marco Aurélio da Cruz Silva, denunciados pelo homicídio de Cleomar Rodrigues, líder da Liga Camponesa dos Trabalhadores Pobres do Norte de Minas Gerais, em outubro de 2014. De…
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