Monthly Archives: setembro 2015

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - indeferimento de diligências - ônus da prova - I - Ao Juiz, como destinatário da prova, cumpre aquilatar a necessidade e a conveniência da produção das provas requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se revelem protelatórias ou impertinentes, ou que, no seu entender, se mostrem irrelevantes…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Apelações criminais. Operação nômade ii. Esquema de clonagem de cartões bancários. Preliminares. Impossibilidade de persecução penal. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Interceptação telefônica e telemática. Aplicada corretamente a teoria do domínio do fato. Desnecessidade de realização de perícia. Subtração de dados bancários. Inexistência de…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Apelações criminais do mpf e da defesa. Art. 317 § 1º cp. Solicitação de vantagem indevida por policial rodoviário. Depoimento da vítima. Corrupção passiva comprovada. Dosimetria mantida. Recursos desprovidos. 1. Apelante que, na qualidade de policial rodoviário federal, solicitou vantagem indevida para não reter veículo que transitava irregularmente na…

REL. DES. ABEL GOMES - Penal e processo penal - extração de granito - ausência de autorização legal - art. 2º, da lei nº 8.176/91 - suspensão condicional do processo - revogação do benefício - extinção da punibilidade - impossibilidade. I - Descumprimento de condição estabelecida na proposta da suspensão condicional do processo. Revogação. II…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Impossibilidade de capitular a conduta no §2º do art. 289, do cp. Dolo que deve ser aferido durante o curso da instrução criminal. Fiança arbitrada em estrita observância ao disposto no art. 325, ii, do cpp c/c art.…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra as telecomunicações. Uso de transmissor sem licença da anatel. Potência eficaz de 50 watts. Ausência de registros de interferência na região durante o período de operação. Princípios da insignificância e da intervenção mínima e da subsidiariedade. Apelação ministerial improvida. 1. Embora o…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Ações penais que derivam da mesma operação policial. Plurailidade de crimes cometidos e organização criminosa composta por diversos membros. Hipóteses do art. 76, do cpp que não se confirmam. Fatos distintos. Competência do mm. Juízo suscitado para processar e julgar o…

REL. DES. ABEL GOMES - I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da lei n. 11343/2006. Condenação ainda não transitada em julgado. Prisão preventiva. Detração da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Dosimetria. Causa de aumento. Pena de multa. Iii ¿ conhecimento parcial do writ.…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Apelação. Degradação ambiental. Lançamento de lama abrasiva. Lei nº 9.605/98. Tipicidade. Floresta. Mata ciliar. Dolo configurado. - Restou indubitável nos autos que o lançamento da lama proveniente do beneficiamento de rochas ornamentais pelos Apelantes provocou degradação ambiental em área considerada de preservação permanente, consubstanciada em mata ciliar do…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Ausência de previsão legal. Segregamento cautelar devidamente justificado. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. A audiência de custódia, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto…