Monthly Archives: setembro 2015

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -  Penal. Processual penal. Inépcia da denúncia. Representação fiscal. Documentos. Quebra de sigilo bancário pela receita federal. Constitucionalidade. Recurso provido. - a denúncia acompanhada de Representação Fiscal para Fins Penais instruída com documentos obtidos pela quebra de sigilo promovida pela própria Receita Federal não é inepta. - A autoridade fiscal…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Mandado de segurança. Decretação de segredo de justiça na ação penal a que responde o impetrante. Impossibilidade. Ausência de situação que afete concretamente a honra e/ou a intimidade. Restrição da publicidade dos atos processuais que não se confirma. Segurança denegada. I- De acordo com os…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de Trancamento de inquérito policial. Liminar concedida em ação cautelar à ação cível Em que se discute o crédito tributário definitivamente constituído. Independência Entre as instâncias. Persistência de justa causa para a continuidade do inquérito Policial. Ausência de constrangimento ilegal subsumível…

RELATOR : DES. FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 1º, inciso iii, do dl 201/67. Pena de 7 (sete) meses de detenção. Lei n. 12.234/2010. Inaplicabilidade. Decurso de prazo superior A 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia recurso Exclusivo da defesa. Prescrição retroativa. Extinção de punibilidade. -…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia em face do crime Previsto no artigo 334 do código penal. Rejeição. Aplicação do princípio da Insignificância. Impossibilidade. Valor do tributo elidido superior ao montante Estabelecido pelo artigo 20 da lei nº 10.522/02. Precedentes do stj e desta corte. Reforma da decisão…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de "lavagem" ou Ocultação de bens, direitos e valores (lei nº 9.613/98). Sentença condenatória Transitada em julgado para a acusação. Prescrição retroativa. Menor de 21 anos. Contagem pela metade. Extinção da punibilidade. 1. Nos termos do Art. 110, §1º, do Código Penal, o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo. Apuração penal em trâmite. Interesse processual caracterizado (art. 118 do cpp). Apelação improvida. 1. Os bens foram apreendidos pela Polícia Federal, em 29/11/2013, quando transitava no Estado de Sergipe, dirigido por Cristiano Queiros Saldanha, que informou que o mencionado veículo…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da Punibilidade. Exame da apelação criminal prejudicado. 1. A denúncia, a princípio recebida pelo juízo estadual (ao depois reconhecido como incompetente), foi recebida pelo juízo federal (validamente)…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Introdução de mercadorias de procedência Estrangeira em território nacional desacompanhada da documentação legal. Descaminho. Art. 334, § 1º, "c", e § 3º, do código penal. Corrupção ativa. Art. 333, Parágrafo único, cp. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, cp. Facilitação do descaminho. Art. 318, cp. Quadrilha.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (art. 289, §1º, cp). Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública, da aplicação da lei penal E da conveniência da instrução processual. Requisitos do art. 312 do cpp. Excepcionalidade não caracterizada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. 1. Ordem de Habeas Corpus impetrada…