Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Agravo em execução. Indulto. Concessão para os condenados Submetidos a penas restritivas de direitos. Constitucionalidade. Não provimento do Agravo. 1. Cuida-se de agravo em execução manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos necessários à concessão de indulto, extinguiu a punibilidade…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou Denúncia. Aplicação do princípio da insignificância. Crime ambiental que, tivesse Existido, seria desprezível. Recurso improvido. 1. Trata-se de novo julgamento do recurso em sentido estrito, em face da anulação do anterior, mercê do acolhimento de questão de ordem suscitada…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual. Crime de uso de documento falso. Continudade delitiva. Reconhecimento. Majoração da pena cominada em primeiro grau. Provimento do Apelo do mpf. 1. O réu foi condenado em primeira instância por ter falsificado, materialmente, certidão de nascimento e, a partir dela, ter obtido RG, CPF e Certificado de Alistamento…

RELATOR : DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Receptação qualificada. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Dosimetria. Adequação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação improvida. 1) Entendeu, o juízo, que o apelante, de modo consciente e voluntário, no exercício de atividade comercial, teria adquirido mercadoria de origem ilícita, nos exatos termos previstos pela acusação. 2) Inconformado com o decreto…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Roubo qualificado (art. 157, caput e § 2°, incisos i e ii, do cp). Autoria e majorantes devidamente comprovadas por testemunha. Apelação improvida. 1. A denúncia narrou que o réu (acompanhado de terceiro ainda não identificado) teria subtraído (mediante o uso de arma de fogo), em…

 RELATOR : DES. FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS -   Penal. Apelação criminal. Recurso interposto pelo ministério público federal em Favor do réu. Trânsito em julgado em relação à acusação. Inaplicabilidade da lei 12.234/2010. Prescrição retroativa. Reconhecimento. - Hipótese em que o representante do Ministério Público Federal - membro diverso daquele responsável pela interposição do recurso de apelação - manifestou nas…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo Capitulado no art. 1º, i, da lei nº 8.137/1990, e no art, 337-a, i, do código penal. Decreto de Prisão preventiva no curso do processo por foragido. Manutenção do decreto na Sentença. Ausência de requisitos embasadores à permanência do decreto.…

RELATOR : DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Art. 201, i, do dl 201. Desvio de verbas públicas. Não Comprovação. Absolvição. Apelação improvida. 1) Trata-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que cuidou de absolver o apelado da imputação relativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Processual penal. Procedimento investigatório criminal. Peças de Informação. Denúncia. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Rejeição. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA, ANTONIO LUNA DA SILVA JÚNIOR E VERÔNICA DOS SANTOS CAVALCANTE, pela suposta prática do crime tipificado no art. 312 do Código Penal, em razão de ilegalidades…

RELATOR : DES.  EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processual penal. Emendatio libelli. Cabimento. Materialidade e autoria Delitivas comprovadas em relação a apenas um dos acusados. Art. 297 do cpb. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Adequação. Apelações improvidas. 1) Trata-se de apelações criminais intentadas em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que…