Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Penal. Direito processual penal. Execução. Prescrição. Termo inicial da Contagem do prazo: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a Acusação. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida. I. Em sede de habeas corpus, o paciente requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado da sentença condenatória…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/1990. Declaração anual de ajuste de imposto de renda. Indicação de despesas dedutíveis Efetivamente inocorrentes. Sentença absolutória. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor consolidado atualizado em patamar inferior ao limite da lei Nº 10.522/2002 para ajuizamento de executivo fiscal.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Sigilo bancário. Requisição de informações pela Autoridade fiscal sem prévia autorização judicial. Legalidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de nulidade do procedimento administrativo Fiscal. Inviabilidade de análise. Omissão de receitas. Presunção relativa. Materialidade e autoria Comprovadas. Dolo genérico. Dosimetria.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processual penal. Contrabando. Descaminho. Materialidade. Autoria. Erro de tipo. Motorista. Cegueira deliberada. Inabilitação para dirigir veículos. Inaplicabilidade. Fixação de valor mínimo para reparação De danos. Descabimento. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -  Penal e processual penal. Apelação. Crime material Contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8.137/90. Sonegação. Condição de punibilidade. Lançamento. Ilicitude, materialidade, autoria e dolo Comprovados. Juízo condenatório. Continuidade Delitiva. 1. Considerando-se que os crimes materiais contra a ordem tributária apenas se aperfeiçoam com o lançamento (Súmula…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Artigo 34, caput, da lei n° 9.605/98. Pesca em local proibido. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Estelionato Previdenciário. Art. 171, §3º. Elemento subjetivo do tipo. 1. O crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do CP) pressupõe que o sujeito ativo tenha obtido para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo em erro entidade de direito público ou de instituto…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Art. 337-a, inc. I e iii, do código penal. Procedimento Administrativo fiscal. Conhecimento. Cerceamento. Presunção de Legitimidade. Inépcia da denúncia. Afastamento. Ilícitos Admiinstrativos. Inocorrência. Elementos caracterizadores do Delito. Autoria. Gestão do empreendimento. Reconheicmento. Condenação. Ausência de provas da prática delitiva em relação aos Demais corréus. Absolvição. 1. Eventuais vícios na constituição do crédito…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal. Contrabando. Cigarro. Art. 334, § 1º, "b", do Código penal. Autoria. Comprovação. Provas Irrepetíveis. Prescrição. 1. Gozam de presunção de legitimidade e de veracidade os procedimentos administrativos realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, os quais são considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no artigo 155 do CPP.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -    Direito penal. Estelionato contra o inss. Corrupção ativa e Passiva. Quadrilha ou bando. Competência do juízo estadual para Deferimento de interceptações telefônicas. Teoria do juízo aparente. Ausência de fundamentação das interceptações e prorrogações Afastada. Terminal telefônico monitorado sem autorização ou fora Dos prazos. Inexistência. Ausência de transcrição integral dos Diálogos interceptados. Inexistência de…