Monthly Archives: setembro 2015

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal e processual penal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Exibição do Documento após solicitação da autoridade policial. Tipicidade. Ausência de crime impossível. Dosimetria da Pena. Personalidade. Redução da pena. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria relativamente ao crime de uso de documento falso, pela utilização de Carteira Nacional…

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal e processo penal. Artigo 318 do código penal. Facilitação de descaminho. Coisa julgada. Inexistência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Substituição da pena corporal por Restritivas de direitos. Efeitos da condenação. Art. 92, i, "a" do código penal. Perda do cargo público. 1. Tendo o Superior Tribunal de Justiça…

RELATOR DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Transporte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de dolo. Absolvição. Tráfico internacional de munições. Quantidade. Circunstâncias do crime. Desclassificação para o art. 334 do código penal. Possibilidade. Oferecimento da suspensão condicional do processo. 1. A conduta de transportar arma…

RELATOR DES. RONY FERREIRA -   Penal e processo penal. Crime de peculato. Artigo 312 do Código penal. Nulidade da sentença. Inexistente. Princípio do livre convencimento do juiz. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Pena Fixada no patamar mínimo legal. Substituição por duas Sanções restritivas de direitos. Perda do cargo Público. Ausência de fundamentação. Inexistência. 1. O sistema processual penal vigente adota…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - recurso em sentido estrito - denuncia rejeitada - lavagem de dinheiro - descrição do delito antecedente - delitos autônomos - requisitos do art. 41, cpp - recurso ministerial provido. 1. A denúncia que imputou ao réu o crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal roubo à agência dos correios - arma de fogo e concurso de agentes - desnecessidade de perícia - materialidade, autoria e dolo - comprovação - filmagem da ação delitiva - pena privativa de liberdade acima do mínimo que se mantém - circunstância judicial desfavorável - improvimento do recurso -…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Ausência de demonstração da compra do veiculo. Apelação desprovida. 1 - Apelo contra decisão que indeferiu pedido de liberação de veículo automotor do sistema RENAJUD. 2 - A autoridade policial representou pela busca, apreensão e bloqueios de diversos veículos automotores para investigação de organização…

REL. DES. PAULO FONTES - Penal. Processo penal. Estelionato contra a caixa econômica federal: art. 171, § 3º do código penal. Seguro-desemprego. Fraude. Manutenção de vínculo laboral na informalidade. Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados. Recurso desprovido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos documentos constantes do Inquérito Policial: denúncia formulada ao MTE pelo Sindicato dos…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal e processo penal - voto preliminar - apropriação indébita - prescrição - recurso ministerial para aumento de pena - afastamento - sentença não transitada em julgado para a acusação - arguição de nulidade - cerceamento de defesa - falta de defensor constituído e ad hoc na audiência realizada no…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Medicamentos proibidos e falsificados. Autoria. Armas. Uso restrito.  1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho,…