Monthly Archives: setembro 2015

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Estelionato tentado contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Preliminar de inépcia e falta de justa causa afastada. Crime impossível e princípio da insignificância. Afastamento. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Súmula 444 do stj. Aplicação. Penas reduzidas. Regime fechado. Penas substitutivas e liberdade provisória.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Habeas corpus. Excepcionalidade do trancamento de inquérito policial. Interceptação telefônica e de dados. Investigação prévia. Desnecessidade. Ausência de prova de autoria. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório. Ordem denegada. 1- Verificada a existência de fato que, em tese, configura crime, e havendo indícios de sua autoria, cabe à Autoridade Policial a…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Recurso em sentido estrito. Artigos 298 e 299 do código penal. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união.  1. Ausência de ofensa a bem, serviço ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas, apta a ensejar a competência da Justiça Federal para processar e julgar…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Estelionato. Seguro-desemprego. Saque fraudulento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Redução da pena. Apelação parcialmente provida 1. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio da r. sentença trabalhista encartada às fls. 01/05, que reconheceu o vínculo de emprego entre o apelante e a empresa "Panificadora e Lanchonete Souza Ltda - EPP"…

REL. DES. PAULO FONTES -   Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Descabimento. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. A…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processual penal. Penal. Estelionato. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Casuística. Natureza do delito. Termo inicial da prescrição. Crime impossível. Documentação fraudulenta. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. Ressalvado meu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme quanto à distinção da natureza do delito de estelionato previdenciário conforme…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Sonegação fiscal. Artigo 1º, incisos iv e v, da lei nº 8.137/90. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Incabível. Dosimetria. Artigo 12 da lei 8.137/90. Incidência. Recursos parcialmente providos.  1. Preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia que descreve os fatos delituosos,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade. Prova. Indeferimento de diligências. Cpp, art. 402. Poder discricionário do juiz. Reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Furto. Materialidade e autoria. Dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Estelionato contra a união. Art. 171, §3º, do cp. Não conhecimento da apelação dos corréus valdomiro e francisco. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pela sentença apelada. Ausência de interesse recursal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Penas corretamente fixadas. Apelação do corréu paulo desprovida. 1- A apelação interposta pelos…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Cp, art. 168-a. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Dificuldades financeiras. Improcedência. Dosimetria. Continuidade delitiva. Pena pecuniária. Capacidade financeira. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência…