Monthly Archives: setembro 2015

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Embargos de terceiro. Restituição de bem. Sequestro no interesse de ação penal. Indícios de aquisição com valores auferidos em atividades ilícitas. Alienação fiduciária. Inadimplemento total. Restituição dos veículos. Manutenção da sentença. Recurso não provido. 1. Os veículos objetos dos presentes embargos foram sequestrados no interesse da ação penal, em…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - crime de falso testemunho - artigo 342, caput, do código penal - falsa afirmação em audiência trabalhista para obtenção de reconhecimento de vínculo empregatício - relevância jurídica - lesividade da conduta - influência no deslinde da causa - requisitos do tipo penal - depoimento inócuo - provas insuficientes…

REL. DES. MAURICIO KATO - Penal. Peculato-desvio. Dosimetria mantida. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa desprovido. 1. Mantença da aplicação da continuidade delitiva. 2. Inviável a pretendida aplicação da causa de diminuição constante do artigo 24, § 2º, do Código Penal. 3. Necessária a aplicação da causa de aumento do artigo 327, § 2º, do Código Penal. 4.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - queixa-crime - crime de calúnia - falsa imputação de crime - suborno, corrupção, parcialidade - imputação irrogada a juiz em petição de exceção de suspeição - ofensas pessoais e profissionais - comprovação - condenação mantida - condenação por danos morais - redução afastada - improvimento do recurso. 1.Na queixa-crime…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminares. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Substituição da prestação de serviços à comunidade pelo fornecimento de cestas básicas. 1. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Crime contra a fauna. Pesca com petrecho proibido. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena de multa proporcional à pena substituída. Excesso não verificado. Manutenção da quantia fixada. Reparação do dano. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido. 1. Pescador profissional. Pesca com rede…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstância atenuante da confissão. Aplicabilidade. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Mantido o patamar fixado em primeiro grau. "mulas" do tráfico. Benesse do § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06 incompatível com a…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Receptação (cp, art. 180, caput). Moeda falsa (cp, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Apelação desprovida. Dosimetria. 1. Provadas a materialidade e a autoria delitivas mediante prova testemunhal e documental. 2. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal. 3. Apelação desprovida.  Para ler o documento na…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Fiança. Limites. Pedido parcialmente conhecido. Ordem denegada. 1. Quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos, o valor da fiança será fixado no limite de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos. 2. A fiança não constitui punição…

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS - Processo penal. Habeas corpus. Suposta violação do direito ao silêncio. Depoimento prestado na fase inquisitorial. Desnecessidade de desentranhamento. Trancamento da ação penal. 1. O trancamento de ação penal, pela via mandamental, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa — “conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre…