Monthly Archives: outubro 2015

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal. Crime ambiental. Destruição de floresta considerada de preservação permanete. . Art. 38 da lei 9.605/98. Autoria dolosa e materialidade comprovada. Inocorrência de erro de proibição. Pena de prestação pecuniária corretamente fixada. 1. A materialidade restou atestada pelos documentos carreados aos autos, produzidos pelo órgão fiscalizatório, através dos quais…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Violação à presunção de inocência. Não caracterização. Constrangimento ilegal. Não caracterização. 1. O excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal somente se configura diante de atrasos injustificáveis, o que não é a hipótese dos autos, onde, segundo as informações prestadas, trata-se de caso complexo e não houve…

RELATOR DES. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Não violação do princípio constitucional da presunção da inocência. Decisão suficientemente fundamentada. Art. 312, do código de processo penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Habeas corpus denegado. 1. A prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, desde que demonstrada existência dos pressupostos legais autorizadores da medida cautelar. 2. No caso, o…

RELATOR DES. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Defesa prévia (art. 514 - cpp). Ex-servidor público. Inaplicabilidade. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor em atividade seja temerariamente processado, em detrimento…

RELATOR DESEMBARGADOR NEY BELLO -   Processo penal. Habeas corpus. Sursis processual. Audiência preliminar. Paciente desacompanhada de advogado. Proposta feita pelo juiz. Impossibilidade. Ausência de nomeação de defensor ad hoc ou dativo. Nulidade absoluta. Enunciado 523 da súmula do stf. Anulação do processo desde a audiência. 1. A proposta de sursis processual deve ser feita obrigatoriamente pelo Ministério Público, sendo defeso ao juiz substituir-se ao órgão…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica atipicidade da conduta. Declaração sobre fato juridicamente irrelevante: propriedade de bens para arrolamento para fins de admissão de recurso administrativo. Inexigibilidade reconhecida pelo stf (súmula vinculante n. 21). Ordem concedida. 1. Conquanto o trancamento de ação penal na via do habeas corpus constitua medida excepcional, a ausência de tipicidade autoriza a…

RELATOR DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processo penal. Lei n. 8.137/90, art. 1º, inciso i e ii. Quebra de sigilo bancário. Receita federal. Repasse dos dados ao ministério público federal. Inexistência de autorização judicial. Denúncia. Prova nula. Precedentes. Recurso improvido. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei 8.021/90…

RELATOR DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato. Art.171, §3º, código penal. Auxílio-doença. Exame médico inautêntico. Autoria. Dúvida. Absolvição mantida. Recurso improvido. 1. A percepção de benefício previdenciário, mediante a apresentação de exame de ultrassonografia em nome de terceiro, por si só, não pode levar à conclusão acerca da autoria do crime tipificado no art.171, § 3º, Código Penal, quando a…

RELATOR DES. MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Recurso de apelação. Uso de documento público falso. Cp, art. 304. Certificado de conclusão do ensino médio. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Dificuldades financeiras. Estado de necessidade não configurado. Recurso provido. 1. “O art. 304 do Código Penal é um tipo vassalo na medida em que se mostra subordinado a outras figuras criminosas, não apenas…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Cp, art. 289, § 1º. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão na fase policial. Ratificação em juízo. Desclassificação para o § 2º do art. 289 do cp. Não cabimento. Alegação de ter o réu agido sob o efeito de entorpecente. Não comprovação. Prestação pecuniária. Valor. Razoabilidade. Ausência. Redução. Cp, art. 60.…