Monthly Archives: outubro 2015

RELATOR DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Habeas corpus. Contrabando de agrotóxicos e em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Denegação da ordem. 1. O excesso de prazo na investigação criminal, na perspectiva do eventual constrangimento ilegal (art. 648, II – CPP), deve ser avaliado em relação a outros fatores processuais, como a complexidade e as circunstâncias da…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Penal e processual penal. Calúnia. Denunciação caluniosa. Emendatio libelli. Exceção da verdade. Motivo torpe. Réu com mais de setenta anos na data da sentença. Concurso entre atenuante e agravante. Crime cometido contra magistrado em razão de suas funções. Causa de aumento. Dosimetria da pena. Substituição. 1. Comete delito de calúnia (art. 138 do CP) o agente que encaminha…

RELATORA DES. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Apelação. Art. 2º da lei 8.176/91 e art. 55, caput, da lei 9.605/98. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo. Demonstração. Apelação desprovida. 1. Comprovadas satisfatoriamente a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição, deve ser confirmada a sentença penal condenatória. 2.…

RELATOR DES. PABLO ZUNIGA DOURADO - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Ordem denegada. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal não traz qualquer prejuízo para a defesa porque, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado,…

RELATOR DES. RENATO MARTINS PRATES -   Penal. Processual penal. Descaminho. Art. 334 do cp. Descaminho. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Crime formal. Atipicidade afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 1. A pena do acusado foi de 01 (um) ano de reclusão, o que fixa a prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). No caso, não houve o transcurso de…

RELATORA DESEMB. ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Art. 334, do código penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Sentença mantida. Apelação desprovida. 1. As condições pessoais do agente, bem como a eventual ocorrência de reiteração da conduta delituosa, no caso, não são suficientes para afastar a possibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da insignificância, a falta de trânsito em…

RELATOR DESEMBARGADOR RENATO MARTINS PRATES -   Penal. Processo penal. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas, praticada contra carteiro da ect no exercício da função. Materialidade e autoria demonstradas. Simulação de porte de arma de fogo. Grave ameaça. Pena. Multa. 1. A acusação logrou êxito em demonstrar que o apelante concorreu para o cometimento da tentativa de roubo contra o carteiro da…

RELATOR DESEMBARGADOR MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Falsidade. Cédula de identidade. Certificado de dispensa de incorporação. Justiça federal. Competência. Interesse da união. Falsidade grosseira. Policia civil. Direito de auto defesa. Improcedência. Configuração. Dosimetria. Condenação com trânsito em julgado. Maus antecedentes. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do mpf parcialmente provido. 1. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado…