Monthly Archives: outubro 2015

José Luiz Germano -   Introdução ao tema.  O site do TJSP veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de alimentos em que era pedida a prisão civil do devedor (art. 733 CPC). Entendeu-se que o pedido não…

Luiz Flávio Gomes -   – Porque ambos já contam com denúncias criminais no STF: contra Renan Calheiros, pelos crimes de falsidade ideológica e peculato, em razão de a empreiteira Mendes Jr. ter pago a pensão da sua filha; contra Eduardo Cunha, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais apurados na Lava Jato. O…

Alice Saldanha Villar -   A pena de multa encontra-se prevista no art. 5º, inc. XLVI, “c”, da CF e atualmente é regulada pelo art. 49 e seguintes do CP. Trata-se de uma sanção de caráter patrimonial que consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário.  O caput do artigo 51 do CP, ainda na redação…

René Zamlutti Jr. -   A grave crise de governabilidade que assola o país nos últimos meses tem suscitado relevantes questionamentos acerca da possibilidade de a atual presidente da República sofrer um processo de “impeachment”, notadamente diante da possibilidade de que o Tribunal de Contas da União rejeite as contas apresentadas pela presidente relativas ao ano…

Ives Gandra Silva Martins -   Há nítida diferença entre o consumidor de drogas, levado ao vício pelo traficante, e este. O primeiro inicia-se no vício atraído por novas emoções ou por não querer, quando muito jovem, ser discriminado no grupo a que pertence, ou, ainda, acreditando que poderá abandonar o deletério hábito quando quiser. O…

Marcellus Polastri Lima / Renata Vitória O. Santos Trancoso -   I - Introdução. Já fazendo 30 anos do advento da LEP, seja na experiência dos dois autores como advogados, e um deles, posteriormente, como membro do MP, notamos que muitos dos dispositivos da Lei não têm sido bem aproveitados pela defesa e, ainda, não bem…