Monthly Archives: outubro 2015

Com base na cláusula de Acordo de Extradição entre os integrantes do Mercosul que impede a entrega do extraditando quando a parte da pena a ser cumprida for inferior a seis meses, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (20), a Extradição (EXT 1394) de Horácio Magnelli, requerida pelo governo…

Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus (HC), de ofício, para determinar ao juiz competente que aplique outra…

Ao analisar o Inquérito (INQ) 3399, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou extinta a punibilidade do deputado Wladimir Costa (Solidariedade/PA), acusado de injúria pelo prefeito de Capanema (PA), que se sentiu ofendido por declarações do parlamentar durante entrevista em emissora de rádio do município. O relator, ministro Edson Fachin, observou que, embora haja…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (20), indeferiu Habeas Corpus (HC 129446) no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos a um condenado à pena de três meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130711, impetrado pela defesa de V.B.E., acusada de aplicar golpes na internet por intermédio de empresas online. Segundo o relator, não houve constrangimento ilegal no decreto de prisão contra a empresária. V.B.E. e seu marido são investigados pelo…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar em Habeas Corpus (HC 130254) para revogar a prisão preventiva do ex-executivo da construtora Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos Alencar. O pedido de liberdade foi deferido em parte, porque o ministro determinou que sejam cumpridas medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada pelo…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 130358, impetrado em favor de ex-procurador-geral de Mangaratiba (RJ). L.S.B.A. é acusado, em conjunto com outros corréus, de participar de esquema voltado a fraudes em licitações naquele município. De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado do…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que contrariava entendimento da Corte sobre dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro julgou procedente Reclamação (RCL 16592) apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT). Segundo os autos,…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou embargos infringentes e manteve sua condenação a quatro anos e oito meses de reclusão pelo crime de peculato, previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do Código…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva de M.R.S., acusado de participação na chamada “Chacina de Crisópolis”, por homicídio qualificado, ocorrido em fevereiro de 2011. De acordo com a denúncia, ele integrava grupo de extermínio que atuava na região e foi responsável pelo fuzilamento de sete agricultores naquele…