Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por do qual por um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de furto qualificado pede a redução da pena por entender que, ao analisar…
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2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual é inviável a acusação de lavagem de dinheiro tendo como antecedente crime de organização criminosa no caso das condutas praticadas antes da edição da lei que tipificou tal delito. A Turma destacou que a Convenção de Palermo não…
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Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS)
O ministro Luís Roberto Barroso não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 130374, pelo qual a defesa do policial civil N.A., apontado como segurança particular de líder de facção criminosa de Tramandaí (RS), pedia o trancamento da ação penal que tramita contra ele. O policial, denunciado pelos crimes de participação em organização criminosa (artigo…
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Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o uso de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária em juizados criminais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5388, o procurador-geral alega que os…
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Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 130636) que pedia a soltura do empresário Adir Assad. Preso preventivamente desde março em decorrência da operação Lava-Jato, Assad foi condenado em setembro à pena de nove anos e dez meses de reclusão pelo juízo da 13ª Vara Federal da…
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Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 130389, impetrado pelo ex-governador Neudo Ribeiro Campos (RR), condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de peculato, por desvio de dinheiro público de convênios firmados pelo estado com a União entre 1998…
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Plenário nega recurso de Eduardo Cunha para anular atos processuais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Teori Zavascki na Reclamação (RCL) 21419, em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, pedia a nulidade de atos processuais realizados perante o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Segundo o parlamentar, teriam sido efetuados procedimentos investigatórios contra ele naquele foro,…
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ACR – 12277/PB – 2007.82.01.001938-1 [0001938-45.2007.4.05.8201]
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Crime de furto qualificado. Prova suficiente à condenação. Manutenção da pena de multa. Improvimento do apelo da defesa. 1. O réu foi condenado -- 03 anos e 01 mês de reclusão, mais 30 dias-multa, cada um deles dosado em 1/4 do salário mínimo vigente à época…
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ACR – 11600/CE – 0007155-71.2013.4.05.8100
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Apelação em incidente de restituição de coisa apreendida. Longo prazo desde A apreensão do dinheiro. Inexistência de ação. Necessidade da liberação. Provimento Da apelação. 1. O numerário que é objeto do presente incidente de restituição de coisa apreendida -- R$ 90.000,00 em espécie -- foi apreendido no dia 14/08/2013,…
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ACR – 9038/PB – 0001207-44.2010.4.05.8201
RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processual penal. Dosimetria. Pena-base. Ponderação entre a quantidade Circunstâncias subjetivas e objetivas consideradas desfavoráveis. Operação Matemática. Afastamento. 1. Em grau de recurso especial, o STJ determinou que as penas-base fossem calculadas novamente, desta feita sem operações aritméticas e sim atentando para a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de ordem objetiva…
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