Monthly Archives: outubro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Habeas corpus. Delitos capitulados nos arts. 90 e 96 da lei 8.666/93; art. 312, do cpb e art. 1º da lei 9.613/98. Prisão preventiva de sete investigados. Substituição pelas medidas cautelares do art. 319 do cpp, no que diz respeito a seis Investigados. Manutenção da prisão em…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de receptação qualificada, (artigo 180, § 1º, do código penal). Sentença condenatória. Pena mínima. Autoria e Materialidade comprovadas. Origem lícita do ferro. Não comprovada. Dolo Eventual. Constitucionalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Tipo penal sem fim Especial. Discussão acerca da aplicação do in dubio pro reu.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Audiência admonitória. Realização. Descumprimento da pena alternativa - prestação de serviços à Comunidade. Não localização do sentenciado nos endereços constantes nos autos e Naqueles fornecidos pelo mpf. Esgotamento de diligências por parte do mpf. Requisição ao judiciário de diligências pelo ministério público. Indeferimento pelo Juízo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Crime de estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em Julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V e…

RELATOR : DES. JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA -   Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Peculato mediante erro de outrem e Facilitação de descaminho. Arts. 299, 33 e 318, do cpb. Anulação do pad. Prova Insuficiente à condenação. Absolvição que se impõe. Apelação provida. 1. Processo que envolve um auditor fiscal da Receita Federal que foi designado, durante…

RELATOR : DES. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Conduta que mais se amolda ao Crime do art. 5o., da lei 7.492/86, do que ao delito do art. 4o., do referido diploma. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Trancamento da ação penal No que concerne ao paciente. Ordem concedida. 1. O tipo penal…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual. Crime ambiental (art. 50-a, lei 9.605/98). Perícia suprida por outros Elementos de convicção. Extração para subsistência imediata. Ocorrência. Excludente de ilicitude. Provimento da apelação. 1. A denúncia narrou que o réu, ora recorrente, foi autuado pelo IBAMA, no dia 06/05/2010, porque teria desmatado 15,3227 hectares de floresta nativa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -   Processual penal e penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia em face do crime Previsto no artigo 337-a do código penal. Suspensão da pretensão punitiva em face de Parcelamento tributário aderido após o recebimento da peça delatória. Inviabilidade. Constituição do crédito tributário e recebimento da denúncia em Datas quando já vigia legislação…

RELATOR : DES. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Agravo em execução. Regressão direta do regime aberto para O fechado. Desproporcionalidade. Provimento em parte do agravo. 1. Segundo se disse, o condenado -- que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos --, cientificado de que deveria prestar serviços à comunidade no…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Desvio de medicamentos e materiais hospitalares do sus. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Quadrilha. Art. 288 do código penal. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de Comprovação da alegada dificuldade econômico-financeira. Contumácia do agir Ilícito demonstra consciência da ilicitude, motivada pelo lucro fácil.…