Monthly Archives: outubro 2015

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, <i>caput</i>, e associação para o tráfico. Artigo 35 C/c artigo 40, inciso i, todos da lei 11.343/2006. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Transnacionalidade. Dosimetria. Confissão parcial. Atenuante do artigo 65, inciso iii, "d", do código penal. Atenuante. Confissão espontânea. Agravante. Reincidência. Compensação. Possibilidade. Minorante do Artigo…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 334 Do código penal. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Artigo 18 da lei 10.826/2003. Importação. Tráfico internacional de munições. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da condenação. Regime inicial de Cumprimento da pena corporal. Aberto. Substituição Por restritivas de…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Crime ambiental. Art. 56 da lei 9.605/98. Importação e Transporte de substância perigosa ou nociva ao meio ambiente. Agrotóxico de procedência estrangeira. Dano ao meio ambiente. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Prova. Dosimetria da pena. A conduta de importar e transportar agrotóxico de procedência estrangeira, em desacordo com as exigências legais e…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Embargos infringentes e de nulidade. Grau de Reprovabilidade exacerbado. Mantida valoração Negativa da vetorial culpabilidade. O alto grau de reprovabilidade da conduta e do fato criminoso, revelado pelo esquema criminoso engendrado com o intuito de obter vantagem ilícita em detrimento de instituições bancárias, autoriza que a vetorial culpabilidade seja considerada desfavorável.   Para…

RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita Previdenciária. Artigo 168-a do código penal. Materialidade. Autoria. Dolo genérico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Não reconhecimento. Dosimetria. Pena De multa. Mantida conforme sentença. <i>ne reformatio In pejus</i>. Valor mínimo para reparação do dano. Afastamento de ofício. 1. A inexigibilidade de conduta diversa só tem lugar quando restar plenamente retratada a situação…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Processo penal. Uso de documento falso. Art. 304 Do código penal. Falsificação grosseira. Crime Impossível. Absolvição. Se a falsificação do documento é grosseira e de fácil constatação, incapaz de iludir, não se configura o delito insculpido no artigo 304 do Código Penal, por absoluta ineficácia do meio empregado.  Para ler o…

REL. ACÓRDÃO DES. NIVALDO BRUNONI -   Revisão criminal. Penal. Dosimetria da pena. Art. 59, cp. Circunstâncias judiciais. Valoração. Discricionariedade. Revisão global. Inexistência de reformatio in pejus. 1. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Art. 313-a do Código penal. Inserção de dados falsos em sistema de Informações. Agente estranho aos quadros do serviço Público. Possibilidade de coautoria ou participação. Ciência da condição de funcionário público do Comparsa. Dosimetria da pena. Substituição da pena Privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Pena-base. Valoração das circunstâncias do art. 59 do código penal. Ausência de Recurso da acusação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. 1. É possível, ao Tribunal ad quem, readequar a pena-base, por outros fundamentos, no caso, pela recomposição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mesmo…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Intimação. Réu solto. Sentença Condenatória. Art. 392, inciso ii, do cpp. 1. Em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Proposta apelação pela defesa…