RELATOR : DES. FEDERAL RONY FERREIRA - Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Imposto de renda pessoa física. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Supressão de tributos mediante a prestação de Informações falsas às autoridades fazendárias. Constituição definitiva do crédito tributário. Consumação. Nulidade da sentença por cerceamento da Defesa. Inexistência. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Pena-base. Consequências…
Leia mais
REVISÃO CRIMINAL Nº 0004159-46.2014.4.04.0000/PR
RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI - Penal e processo penal. Revisão criminal. Art. 621 do cpp. Alegação de contrariedade ao artigo 59 do diploma penal. Pretensão De redução da pena-base por meio da ação revisional. Hipóteses Taxativas. Descabimento da revisional. 1. A contrariedade a texto expresso de lei não pode ser confundida com inconformidade do réu relativamente à…
Leia mais
1ª Turma absolve deputado de acusação por desobediência a ordem judicial
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC), acusado de, quando era prefeito de Joinville (SC), ter desobedecido a uma ordem judicial sem apresentar o motivo da recusa ou da impossibilidade. O delito é previsto no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/1967, que trata dos…
Leia mais
2ª Turma determina cumprimento da pena imposta a jornalista por injúria
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a condenação imposta pela Justiça paulista ao jornalista Paulo Henrique Amorim, pelo crime de injúria contra o também jornalista Merval Pereira, deve ser cumprida imediatamente, independentemente da publicação do acórdão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 891647,…
Leia mais
2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus de ofício para extinguir, por ausência de justa causa, a Ação Penal (AP) 933, ajuizada contra o deputado federal Veneziano Vital do Rego (PMDB-PB), acusado de compra de votos quando era candidato à reeleição para o cargo de prefeito de Campina Grande…
Leia mais
Pedido de vista na 1ª Turma suspende análise de ação contra deputado acusado de peculato
Foi interrompida, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a análise de uma questão de ordem na Ação Penal (AP) 905, movida contra o deputado federal Edson Moreira da Silva (PTN-MG) – conhecido como delegado Edson Moreira – pela suposta prática do crime de peculato, por 30 vezes. A suspensão do julgamento ocorreu em…
Leia mais
Negada liminar em HC de ex-diretor da Odebrecht
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em habeas corpus (HC 130254) que pede a liberdade de Alexandrino Salles de Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais da construtora Odebrecht. O executivo está preso preventivamente desde junho em decorrência da operação Lava-Jato. Segundo a defesa, quando a prisão preventiva era questionada por meio…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003293-22.2010.4.03.6106/SP
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Atividade clandestina de telecomunicação. Art. 183 da lei n. 9.472/97. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Condenação anterior. Maus antecedentes. Contravenção penal. Derrogação. Não comprovação. Pena-base. Redução. Pena pecuniária. Redução. Prestação pecuniária. Valor. Capacidade financeira. Não demonstração. Apelação parcialmente provida. 1. Materialidade…
Leia mais
HABEAS CORPUS Nº 0013974-60.2015.4.03.0000/SP
REL. DES. PAULO FONTES - Habeas corpus - processo penal - prisão preventiva - inexistência de fundamentos - sentença condenatória - direito de apelar em liberdade - ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder - ordem concedida. 1. A sentença condenou o paciente, pela prática do delito descrito no art. 289 , §1º c/c art. 29…
Leia mais
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003829-36.2009.4.03.6181/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação criminal. Estelionato. Ausência de comprovação da autoria delitiva. Recurso desprovido. 1. Apelação criminal da Acusação contra sentença que absolveu a ré da imputada prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Não há provas produzidas…
Leia mais