Monthly Archives: outubro 2015

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processual penal - crime contra o sistema financeiro nacional - artigo 19 da lei nº 7492/86 - obtenção de financiamento junto à cef para aquisição de material de construção mediante fraude - uso de documento falso - finalidade específica - competência da justiça federal - vara especializada -…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Inviabilidade do reconhecimento de confissão espontânea. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria delitiva restaram suficientemente demonstradas, ao contrário do quanto alegado pela Defesa, em razões de apelação. 2. Não há se falar em aplicação…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da defesa. Artigo 337, i e iii, do cp. Sonegação de contribuições previdenciárias. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo presente. Inexigibilidade de conduta diversa: não configurada. Extinção da punibilidade: não preenchimento do requisito legal. Pena de prestação pecuniária: diminuição. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Delitos do art. 334, § 1º, b, do código penal, e do art. 183 da lei n. 9.472/97. Transporte de cigarro. Tipificação. Atividade de telecomunicação. Art. 70 da lei n. 4.117/62 e art. 183 da lei n. 9.472/97. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime formal. Art. 70 da…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminar. Produção antecipada de provas.  1. Acolhida preliminar defensiva de nulidade na antecipação da oitiva das testemunhas de acusação. 2. A decisão que determinou a oitiva antecipada das testemunhas de acusação não foi minimamente fundamentada, não sendo declinados os motivos ensejadores da colheita antecipada…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Tráfico de mulheres. Cp, art. 231, redação original. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício. Hipóteses. Não configuração. Decretação de nulidade. Necessidade de comprovar o prejuízo. 1. Na espécie, insurge-se a impetração contra condenação proferida em sentença transitada em julgado (28.09.07), em favor da…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Apropriação indébita. Depósito judicial. Levantamento sem recolhimento integral do valor do imposto de renda devido. Dolo. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Inexistência de provas seguras do dolo da acusada. Princípio do in dubio pro reo. 2. Sentença condenatória reformada. 3. Recurso provido   Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processo penal - crime contra a honra - representação do ofendido - preliminar de ferimento ao princípio do juiz natural - afastamento do juiz vinculado à causa - nulidade não reconhecida - falta de condição de procedibilidade que se reconhece no caso presente - denúncia rejeitada quanto ao…

REL. DES. PAULO FONTES -   Reexame necessário criminal. Embargos de terceiro. Restituição de bem. Sequestro no interesse de ação penal. Indícios de aquisição com valores auferidos em atividades ilícitas. Constrição legítima. Alienação fiduciária. Inadimplemento parcial. Leilão dos veículos com retenção de valor correspondente às prestações pagas. Possibilidade de restituição imediata do veículo mediante depósito das…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Furto qualificado mediante fraude. Saque e tentativa de saque fraudulento em conta bancária de correntista da caixa econômica federal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Analogia aos crimes tributários em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Afastamento. Bens jurídicos distintos. Reprimendas reduzidas. Regime inicial aberto. Substituição da pena…