Monthly Archives: outubro 2015

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Competência. Justiça federal. Internacionalidade demonstrada. Competência em razão da matéria: inaplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis. Tráfico de munições de uso restrito. Corrupção de menores. Dano qualificado. Materialidade e autoria. Dosimetria. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. 1. A Lei n.…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Estelionato. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória a policiais rodoviários federais. Esvasiamento do tipo penal. Materialidade e autoria não comprovados. Apelação ministerial improvida. 1. Estando provado nos autos o deslocamento diário de mais de 70 km que o acusado era obrigado a se submeter, é patente o dever legal da União de indenizá-lo…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Agravo regimental em execução criminal. Indulto pleno. Extensão a penas acessórias de perda da aposentadoria e de bens. Matéria não apreciada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Arguição de prescrição. Matéria a ser analisada no bojo do feito principal ou pelo juízo…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Crime contra ordem tributária. Artigo 1º, i, da lei 8137/90. Sonegação. Irpj, pis, cofins, csll, irpf. Dosimetria da pena. Majoração da pena base acima do mínimo legal. Valor sonegado. Consequências do crime. Penas restritivas proporcionais às penas substituídas. Majoração. Recurso da defesa improvido. Recurso da acusação provido. 1. Materialidade…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Apelações criminais - art. 337 c.c art. 69 do código penal - materialidade e autoria delitiva - comprovação - condenação mantida - dosimetria da pena - reforma - exasperação da pena-base fixada - consequências dos crimes - reconhecimento da continuidade delitiva - manutenção do regime inicial fechado - substituição da…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Artigo 289, §1º, do cp. Capacidade ilusória das cédulas constatada. Competência da justiça federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu pena de 02 anos e 04 meses de…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de evasão de divisas. Tipicidade. Crime de prestação de informação falsa em contrato de câmbio. Atipicidade rejeitada. Erro de tipo. Erro de proibição: inocorrência. Pena-base. Valor dos contratos: majoração. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou os réus como incursos nos artigos 21, parágrafo único, e…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus - prazo para apresentação das alegações finais - Pluralidade de réus - isonomia entre a acusação e defesa - razoável duração do processo. I - Tendo o Ministério Público Federal permanecido 88 dias com os autos para apresentar alegações finais em relação a seis réus, deve este…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória. Prescrição retroativa. Maior de 70 anos. Súmula 497(stf). Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame de mérito da apelação. I- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que…