Monthly Archives: novembro 2015

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a competência da Justiça Federal para processar e julgar os seis jovens que invadiram o escritório consular dos Estados Unidos em Porto Alegre (RS), no dia 18 de outubro de 2013, acompanhados de dois adolescentes, quando picharam paredes, rasgaram a bandeira norte-americana e impediram que…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 807) contra decisão que determinou ao Estado do Rio de Janeiro a implementação do banho de sol diário dos detentos em suas unidades prisionais, por no mínimo uma hora, sob pena de multa diária no valor de…

Durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 459510, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve na manhã desta quarta-feira (25), por unanimidade, a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), ao julgar a Ação Cautelar (AC) 4039, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Em sessão extraordinária, a Turma referendou a decisão tomada na noite de ontem pelo ministro Teori Zavascki de…

Leia a íntegra da decisão liminar do ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4039, em que foi determinada a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro se abstenha de inquirir testemunhas de acusação além das três especificadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) no pedido de produção antecipada de provas na ação penal que trata do desparecimento e morte…

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou prejudicado o Habeas Corpus (HC) 129509, ajuizado em favor Marco Antônio Pereira Firmino da Silva contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou decisão que lhe concedeu progressão para o regime semiaberto e o manteve em regime prisional fechado e…

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deixou de receber denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), por supostamente incitar correligionários aos crimes previstos nos artigos 299 (compra de votos) e 323 (divulgação de fatos inverídicos em propaganda eleitoral) do Código Eleitoral. O relator do Inquérito…

Por indicação do relator, ministro Teori Zavascki, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento de um habeas corpus em que se discute se o artigo 225 do Código Penal (CP) – que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos crimes sexuais contra vulneráveis – foi…

Foi interrompido, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o julgamento de recurso (agravo regimental) contra decisão do ministro Teori Zavascki que entendeu ser inviável o uso da Reclamação (RCL 20132) como meio de impedir o curso de investigação do Ministério Público do Estado de Paulo (MP-SP) contra o ex-deputado federal Gabriel Chalita. Os…