Monthly Archives: novembro 2015

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Vínculo empregatício falso. Autoria e materialidade comprovados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena na análise das circunstâncias judiciais. Inexistência. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o benefício de aposentadoria…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Condenação baseada em delação de corréu. Insuficiência de provas. Recurso da defesa provido. 1. Não há provas concretas de que o apelante forneceu o próprio passaporte ao delator, seu irmão, para que este tentasse imigrar ilegalmente nos…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal ¿ processo penal - apelação criminal da defesa ¿ art. 415 do cpp ¿ aplicável ao procedimento do juri ¿ absolvição sumária no procedimento ordinário prevista no art. 397 do cpp ¿ ressalva expressa para o caso da inimputabilidade ¿ sentença recorrida anulada - recurso provido. I ¿…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelaçâo criminal. Indeferimento de interrogatório sem fundamento.ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sentença anulada. 1- No caso em exame, apelante foi orientado por seu patrono a fazer prova de viagem internacional a trabalho, a qual deixou de ser informada pelo patrono antes da data do…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dificuldades financeiras. Exclusão da culpabilidade. Dosimetria da pena. 1. Preceito secundário do art. 168-A, § 1º, inciso I, CP e Súmula nº 444 do STJ. Constitucionalidade. 2. Ausente a prova das dificuldades financeiras alegadas pela defesa, impossível reconhecer a incidência da causa supralegal de exclusão…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 205 do cp. Denúncia recebida. Iii ¿ apreciação da resposta à acusação. Decisão não fundamentada. Nulidade. Iv ¿ concessão da ordem. Liminar confirmada. I ¿ O Juízo não exarou as razões pelas quais não acolheu as alegações defensivas veiculadas na resposta…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Habeas corpus ¿ trancamento de ação penal ¿ inépcia inicial ¿ falta de justa causa ¿ inocorrência. I ¿ Hipótese em que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta se de sua leitura é possível identificar os fatos apontados…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito processual penal. Agravo em execução penal. Suspensão do processo originário. Art. 197 da lei 7.210-82. Questão controvertida já trazida ao conhecimento deste relator por força de revisão criminal. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos autorizadores. I - Se as alegações vertidas pelo agravante no presente recurso, que objetiva a suspensão…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ condenação, não transitada em julgado, por tentativa de estelionato e uso de documento público falso. Prisão preventiva mantida na sentença. Iii ¿ pretensão de apelar em liberdade. Prisão substituída por fiança. Iv ¿ ordem parcialmente concedida. I ¿ A condenação, ainda que…