Monthly Archives: novembro 2015

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Art. 299 Do cp. Oficiais de cartório de registro civil. Prescrição Retroativa. Dosimetria. Pena de perda de função pública. 1. A pena imposta ao réu Ivanildo Reis da Silva não foi superior a 02 (dois) anos, sendo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria Comprovadas. Transnacionalidade do Delito. Desclassificação para o delito Previsto no art. 28, da lei nº 11.343/2006. Dosimetria da pena. Regime inicial de Cumprimento de pena. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Da análise dos autos, verifica-se…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de Informações da caixa econômica federal. Art. 313-a do cp. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Crime formal. Elemento Subjetivo. Dolo específico. Confissão espontânea e delação Premiada. Pena abaixo mínimo legal. Dosimetria. Modificação. 1. As condutas atribuídas ao réu consistem em inserir dados falsos…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Defensoria pública da união. Defesa Técnica. Honorários. Réu hipossuficiente. Resolução 558/07 do Cjf. Defensor constituído. Abandono não configurado. Não Incidência da multa prevista no art. 265 do cpp. Apelação Desprovida. 1. A Defensoria Pública da União, quando intimada para atuar em ação penal na defesa de réu que não seja considerado…

RELATOR : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Denúncia por Infração ao art. 89 da lei n. 8.666/93. Dispensa de licitação fora das hipótses Previstas em lei. Ausência de prova do dolo Específico de causar dano à administração Pública e do efetivo prejuízo ao erário. 1. Para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Concussão. Art. 316, caput, do cp. Exigência de vantagens Indevidas para autorizar a regularização de firma. Servidores Do ibama. Não ocorrência de bis in idem. Autoria e materialidade Comprovadas. Dosimetria alterada. 1. Os réus, na qualidade de servidores do IBAMA, exigiram vantagens indevidas da vítima para regularização de madeireira, incorrendo na prática…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal e processo penal. Art. 1º, i, decreto-lei n. 201/67. Pena em Concreto. Sentença transitada em julgado para acusação. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção Da punibilidade. Recurso provido. 1. Transitada em julgado a sentença para acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, nos termos das disposições do art.110, §…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Art. 157, § 2º, inciso i c/c art. 71, do código penal. Materialidade e autoria demonstradas. Inquérito policial. Procedimento não Submetido ao contraditório. Dosimetria da Pena. Causa de aumento de pena. Desnecessidade da apreensão ou Realização de perícia na arma de fogo. Súmula nº 444, do superior tribunal de Justiça. Direito de…

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, §1º, i, c/c art. 71, ambos do código penal. Prescrição em Perspectiva/virtual. Vedação. Materialidade e autoria Comprovadas. Inexigibilidade de conduta diversa. Não Configuração. Adesão ao refis. Não comprovação.apelação não Provida. 1. Encontra-se pacificado pela súmula nº 438 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que "é inadmissível…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Crime de moeda falsa. Citação por edital. Art. 366 do código de processo penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite. Pena máxima. Parâmetros do art. 109 do código penal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. O prazo prescricional…