RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Agência Dos correios. Materialidade. Autoria. Prova. Existência. Dosimetria. Recurso não provido. 1. No crime de roubo, a conduta é subtrair, mediante violência ou grave ameaça. O elemento subjetivo é o dolo específico consistente na consciência e vontade de praticar uma violência, física ou moral, para subtrair…
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Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, o Plenário Virtual acompanhou a manifestação do relator, ministro Edson Fachin, reconhecendo a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida…
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Negada liminar a condenado por exploração de jogo do bicho na Baixada Santista
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual o empresário Carlos Eduardo Virtuoso, conhecido como Carlinhos Virtuoso, pedia sua soltura. A defesa também requeria a suspensão da ação penal na qual ele foi condenado à pena de 17 anos e 10 meses de prisão, em regime inicial fechado,…
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HABEAS CORPUS 130.297
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de José Antônio Rogério de Oliveira, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao REsp 1.480.881/PI. O paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 130.264
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Paulo Ricardo Anastácio Aragão, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem no HC nº 132-45.2015.7.00.0000/BA. Sustenta a impetrante, em linhas gerais, a nulidade do interrogatório do paciente como primeiro ato da instrução processual na forma do art. 302 do…
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HABEAS CORPUS 130.115
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN - Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão, proferido no âmbito do do Superior Tribunal de Justiça (Agrg no HC 298.058/SP), assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE NO MÍNIMO TRÊS ATOS ANTERIORES.…
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HABEAS CORPUS 129.822
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - DECISÃO: Habeas corpus. Constitucional, penal. Crime de Falsidade ideologica. Exame exclusivo de pressupostos de Recurso para o superior tribunal de justica. Ausencia de Ameaca ao direito de ir e vir. Inviabilidade da impetracao. Precedentes. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. Relatorio 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Maria Cláudia de Seixas e…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 129.207
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alan Belo Pontes e José Wellington Ribeiro da Silva, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 146-47.2014.7.07.0007/PE, interposto pelo Parquet Militar. Sustenta a impetrante, síntese, a falta de justa causa para a deflagração da ação…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 128.923
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - DECISÃO Maus antecedentes – passagem do tempo – alcance Do artigo 64, inciso i, do código penal – habeas corpus – Liminar – relevância e risco – configuração – deferimento. 1. O assessor Dr. Roberto Lisandro Leão prestou as seguintes informações: O Juízo da Comarca de Caconde/SP, no Processo nº 300/11, condenou o paciente a seis…
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HABEAS CORPUS 126.867
RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO - DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de “habeas corpus”, “ainda que de oficio”, desde que a matéria versada…
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