Monthly Archives: novembro 2015

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito processual penal. Agravo regimental Em recurso extraordinario. Prova produzida em acao penal Emprestada para utilizacao em processo administrativo. Validade. Interceptacao telefonica. Crimes puniveis com Pena de detencao. Crimes conexos. Possibilidade. Controversia decidida com base na legislacao Infraconstitucional e no conjunto fatico-probatorio dos Autos. Mandado de seguranca. Fase probatoria. Impossibilidade. 1. O acordao recorrido esta alinhado a jurisprudencia do…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   “Habeas corpus” – execução penal – Prorrogação da transferência do condenado para Estabelecimento penitenciário federal de segurança Máxima – alegada incompetência do juízo das execuções Penais – matéria não apreciada pelo tribunal de origem – Supressão de instância – inadmissibilidade – ato judicial Devidamente fundamentado pela autoridade judiciária Competente – prática de fato definido como crime…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisao preventiva (CPP, art. 312). Regimental nao provido. Impetracao contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetencia manifesta. Inexistencia de ilegalidade flagrante. Regimental nao provido. 1. O Supremo Tribunal Federal nao e competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nao tendo…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Agravo regimental contra desmembramento do Inquérito. Ausência de prejuízo. Desmembramento mantido. 1. Na hipótese de coexistência de investigados com e sem foro por prerrogativa de função, o desmembramento deve ser a regra, dada a manifesta excepcionalidade desse tipo do foro, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inexistente este, impõe-se a manutenção…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falha na intimacao do defensor constituido no julgamento do agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida a fim de desconstituir o transito em julgado, com consequente reabertura do prazo recursal.  Para ler o documento na íntegra,…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, iv e v (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze Anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: artigos 387, §…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/stf. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória Com base na gravidade abstrata do delito. Flagrante Ilegalidade. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem Concedida. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em habeas corpus. 2. Violencia domestica e ameaca. Continuidade delitiva. Prisao preventiva. 2.1. Alegacoes de falta de fundamentacao do decreto cautelar e de excesso de prazo. 2.2. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Inviabilidade da imposicao das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP. 2.3. Tramite regular da acao penal na origem. 3.…

REDATOR DO ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada…