Monthly Archives: novembro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviço à Comunidade. Execução que está em conformidade com as condições pessoais da apenada. Art. 148 da lei de execução penal. Modificação do local da execução. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de alteração do local…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Crime contra a ordem tributária (lei 8.137/90, art. 1º, i). Acusação fundada em Lançamento perpetrado através de quebra de sigilo bancário, o qual foi decidido Exclusivamente pela autoridade fiscal (lc 105/2001). Inconstitucionalidade da prova. Insubsistência da acusação. Manutenção da absolvição. Improvimento do apelo Ministerial. 1. O apelo a licitude, ou não,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Comercialização de lagostas sem a declaração de estoque do ibama em Período defeso. Artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei nº. 9.605/98. Origem ilícita. Não caracterização. Ônus da prova da acusação. Ausência de prova de que as Lagostas foram pescadas em período defeso. Absolvição. Apelação do réu provida. 1. Apelante…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Comprovação. 1. Ação penal em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão (pena-base no mínimo legal, ausentes atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento), substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crimes dos arts. 241-a e 241-b, ambos da lei nº 8.069/1990 - estatuto da criança e do adolescente. Perdão judicial. Necessidade de Previsão legal. Inocorrência. Apelação improvida. I. Noticia a denúncia que Antônio Ferreira da Silva, nos dias 25 de outubro de 2013, 27 de…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, atacando a sentença proferida nos autos em epígrafe, que condenou o acusado pela prática continuada do crime de estelionato majorado (artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 71, todos do Código Penal). Improvimento do apelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem Tributária (art. 1º, ii, lei 8137/90). Parcelamento. Adesão anterior ao oferecimento da Denúncia. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Concessão da ordem. 1. A inclusão de débitos tributários em regime de Parcelamento importa Suspensão da Pretensão Punitiva Estatal (Art. 83 da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Falso e descaminho. Art. 304 e art. 334, caput, ambos do código penal. Princípio da consunção. Exaurimento do falso (crime-meio) com o descaminho (crimefim). Súmula nº 17/stj. Princípio da insignificância. Pequena monta do tributo Sonegado. Limite na lei nº 10.522/2002. Ausência de contumácia no agir. Aplicabilidade. Apelação improvida. I. Noticia…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/1986. Crime de estelionato. Art. 171 do código penal. Crime de Quadrilha. Art. 288 do código penal. Esquema delitivo com estruturação voltada Para a prática criminosa. Consciência e vontade. Presença de liame subjetivo. Duração e…

RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processo penal. Sonegação de tributo mediante omissão de informações à Autoridade fazendária (art. 1º, i, da lei 8.137/90). Prescrição retroativa. Inocorrência. Improvimento da apelação. 1. Não existindo apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, a qual,…